(DOC. VP 868.1782.7614.9199)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Silva Jardim. Cobrança de ITU e COSIP relativa aos exercícios de 2017 a 2021. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV e no valor ínfimo do crédito. Insurgência do exequente. Execução fiscal ajuizada em 2022, enquanto vigente a Lei Municipal 1.621/2013, que fixou valor mínimo de ajuizamento em quatro Unidades Fiscais. Quantia executada que, além de não se mostrar como de pequeno valor, atrai a orientação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote