(DOC. VP 195.6724.0004.7600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP/STF. Habeas corpus concedido.

«1 - Em relação ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, o inciso V do CPP, art. 318, incluído pela Lei 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 2 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovaç�

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