(DOC. VP 208.7304.9004.0100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 4 filhos menores de 12 anos, entregues ao conselho tutelar. Lactante. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Pandemia. Recomendação 62 cnj. Reiteração delitiva. Ponderação de interesses. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. 2 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, i

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