Jurisprudência sobre
pedido indenizatorio

351 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Cobrança indevida. Inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 5.000,00. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora que devem fluir desde o evento lesivo, nos termos da Súmula 54/STJ e art. 398, do Cód. Civil. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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352 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Cobrança indevida. Inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correta fixação em R$ 5.000,00 que não justifica a pretendida mitigação pelo recorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Hipotese em que perfeitamente aplicável a regra prevista no art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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353 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Requerida que trouxe efetiva comprovação em torno da regularidade da cobrança. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento da ré, que fez prova de fato desconstitutivo do direito da parte. Inteligência ao art. 373, I e II, do CPC. Ação improcedente. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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354 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Cumulação com pedido indenizatório. Bem móvel. Inexistência à época da efetivação do negócio de qualquer restrição de transferência junto ao órgão de trânsito, do veículo alienado. Posterior bloqueio judicial em outro processo. Irrelevância. Boa-fé das partes demonstrada. Ação improcedente. Recurso não provido.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS ANOTAÇÕES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SEM FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS PARTES. RECURSO AUTORAL. ALEGA A RECORRENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUTORA QUE SE INSURGE QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA RÉ, REPUTADA INDEVIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE FOI COMPROVADA NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NO ENTANTO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PRÉVIOS EM NOME DA AUTORA POR OUTRA CONCESSONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PROVAR QUE A OUTRA NEGATIVAÇÃO EXISTENTE SERIA INDEVIDA, OU PELO MENOS, QUE ESTARIA SENDO DISCUTIDA EM JUÍZO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO DISCUTINDO A REFERIDA ANOTAÇÃO QUE SOMENTE FOI TRAZIDA EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. FATO QUE NÃO ERA NOVO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA PARCIAL PARA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE FIXA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E A AUTORA AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADO IMPROCEDENTE, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FORA DEFERIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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356 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito julgada extinta, sem exame do mérito, em razão do cancelamento do contrato na via administrativa no ano de 2020. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência do pedido indenizatório acertada. Recurso desprovido

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357 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RECOMPOSIÇÃO DE SALDO E INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESSES PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PEDIDO INDENIZATÓRIO POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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358 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem efetuada por seguranças de estabelecimento comercial. Inexistência de prova de que a atuação dos funcionários encarregados da segurança tenha sido abusiva ou desrespeitosa. Mero dissabor ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Recurso da empresa-ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

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359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de adutora que interditou o imóvel no qual residiam os autores. Situação constrangedora que ultrapassa a naturalidade do cotidiano. Dever de indenizar reconhecido, não obstante a concessionária ré tenha dado assistência aos apelados. Procedência do pedido indenizatório quanto aos danos morais. Recurso improvido.

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360 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. O mero apontamento de duplicatas ao cartório, sem a efetivação do protesto e sem publicidade não tem o condão de configurar a geração de dano moral, de modo a chancelar pedido indenizatório, não atingida a honra objetiva da empresa demandante. Recurso não provido neste aspecto.

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361 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da contratação e à responsabilidade da instituição financeira. Divergência entre assinaturas constatada em perícia grafotécnica, inexistindo fundamentos sólidos, capazes de abalar a conclusão técnica. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, que se mostra excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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362 - TJRJ. Marca. Direito marcário. Alegação de violação a direito de propriedade industrial registrado, onde a autora requer a retirada de circulação dos produtos da ré, bem como deduz pedido indenizatório. Sentença de procedência. Lei 9.279/96, art. 106.

«Recurso da ré sustentando a inexistência de prova legítima a embasar a sentença, considerada a inexistência de exame de mérito pela Autarquia Federal (INPI), concluindo por discordar do pedido indenizatório. Preliminar argüida pela apelada de ausência de pressuposto recursal. Desprovimento do recurso. A preliminar deve ser afastada, pois a recorrente atacou, ponto a ponto, a sentença. O recurso não merece provimento, tendo em vista que, à luz das provas constantes dos autos (fls. 56, 70, 87, 103 e 114), há prova inconteste do registro realizado pela apelada, não subsistindo o argumento da apreciação do mérito do pedido, junto ao INPI, uma vez que pela legislação anterior, a Lei 5.772/71, a proteção dos modelos industriais e desenhos industriais contava com tramitação lenta, onde o exame de mérito era obrigatório antes do deferimento do pedido, e somente após a publicação, era permitido a terceiros a apresentação de oposição, o que tornava o procedimento administrativo moroso e burocrático. A atual legislação (Lei 9.279/96) manteve o sistema atributivo, retirando-se o prévio exame de mérito para a concessão do registro de desenho industrial. (art. 106). A citada legislação autoriza a dedução de pedido ressarcitório por ferimento a direito de propriedade industrial.... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DESABONADORE PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI ¿ TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IRREGULARIDADE APONTADA. ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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367 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA UTILIZAÇÃO EM DATAS FLEXIBILIZADAS, NO PRAZO DE UM ANO (2023). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ EM RAZÃO DA NOTICIADA IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO NO PRAZO AVENÇADO. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA (E-MAILS, ATENDIMENTOS POR CHAT), REFORÇADA PELOS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA À RÉ.  ... (Continua)

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368 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO -

Não houve recolhimento do preparo recursal pelo autor apelante, que não é beneficiário da gratuidade da justiça e nem requereu pedido nesse sentido nessa sede - Apesar de ter sido oportunizado prazo para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o recorrente deixou de atender a providência - Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

Decisão agravada que inferiu a gratuidade da justiça ao autor - Agravante que comprovou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem comprometer a própria subsistência e de sua família - Renda mensal muito inferior a três salários- mínimos - Gratuidade concedida - Decisão reformada. ... (Continua)

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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Demonstração da origem lícita da dívida. Negativação válida. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Manutenção das penalidades aplicadas pelo Juízo de primeiro grau. Recurso desprovido.

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371 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Parceria agrícola - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Inexistência de cerceamento de defesa -Pretensão meramente infringente -Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados

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372 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de decisão de assembleia geral extraordinária que deliberou pela desmutualização da BM&. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. Caso de pretensão anulatória sem valor econômico imediato, cumulada com pedido indenizatório ilíquido. Admissibilidade da fixação de valor razoável da demanda para fins fiscais. Agravo retido desprovido.

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373 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Comercial. Alegação de impossibilidade de inauguração do empreendimento dentro do prazo originalmente avençado em decorrência de condutas ilícitas das corrés. Demonstração por meio do laudo pericial que as alegações deduzidas pela autora são desprovidas de fundamento. De rigor, o não acolhimento do pedido indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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374 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Demanda distribuída no local de domicílio da requerida. Remessa do feito ao Foro Central, local da situação do imóvel objeto de locação. Descabimento. Hipótese não inserida no rol de ações previstas no art. 58, II, da Lei . 8.245/1991. Demanda de natureza pessoal. Aplicação da regra geral prevista no CPC, art. 46. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE EM CONTRATOs DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONSTATADA POR PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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377 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de créditos cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

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378 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de consumo que não isenta a consumidora de provar a pretensão deduzida em juízo - Refinanciamento de empréstimo anterior - Contratos eletrônicos celebrados mediante biometria facial - Contrato originário excluído, nos termos avençados - Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso improvido.

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379 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de dados pessoais. Decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Caso dos autos que, a despeito do pedido declaratório ser o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais e sensíveis da parte autora, o pedido indenizatório vem fundamentado no questionamento da legalidade da inclusão de nome da devedora em plataformas como «Serasa Limpa Nome". Hipótese que se adequa ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida. Suspensão do feito mantida. Decisão mantida. Recurso não provido

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380 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DA RESERVA DO VOO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO ATÉ A CONEXÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA. TRANSTORNOS NO VOO DE RETORNO. ALTERAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE E NOVAS DESPESAS COM O TRECHO FINAL. REFLEXOS DAS ENCHENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PARA O AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

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381 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de resolução contratual c/c pedido indenizatório por danos morais. Compra de televisor pela internet. Entrega realizada para pessoa diversa do círculo familiar da autora. Dano moral configurado. Valor da indenização que merece fixação em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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382 - TJSP. Compra e venda de eletrodoméstico. Ação de restituição de valores pagos com pedido indenizatório cumulado. Tutela de urgência destinada a determinar a pronta devolução do montante. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Tutela revogada. Recurso provido

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383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. BANCO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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384 - TJSP. Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores. Pretensão à reforma.

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385 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Pretensão de rediscussão da matéria analisada. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

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386 - TJRS. APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERA O PATAMAR LEGAL DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE AUTORA. TEMPORÁRIO. VANTAGEM DEVIDA. TERMO FINAL. LEI COMPLEMENTAR 15.450/2020.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME... (Continua)

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387 - TJRS. APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERA O PATAMAR LEGAL DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE AUTORA. TEMPORÁRIO. VANTAGEM DEVIDA. TERMO FINAL. LEI COMPLEMENTAR 15.450/2020.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME... (Continua)

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388 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DO DEVEDOR E DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADO. APELO PROVIDO, EM PARTE. 

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389 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Plano assistência à saúde - Parcial procedência, com condenação das partes nos ônus da sucumbência recíproca - Autora condenada a pagar, a título de honorários, 10% sobre o valor da causa - Apelo desta - Cabimento - Condenação que deve recair sobre o proveito econômico afastado - Autora, vencida em parte, que sucumbiu ao pedido indenizatório de danos morais - Verba honorária que deve ser fixada sobre o pedido indenizatório - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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390 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Rodovia - Acidente - Danos materiais - Concessionária - Denunciação da lide à seguradora - Vedação expressa do CDC - Indeferimento - Agravo de instrumento - Acórdão - Chamamento ao processo - Deferimento - Superveniência da sentença julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório - Possibilidade de eventual ressarcimento por regresso, em demanda autônoma - Recurso prejudicado: - Já proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido indenizatório, o deferimento do chamamento ao processo da seguradora ficou prejudicado, pois eventual prejuízo da concessionária com a demanda poderá será ressarcido pelo exercício do direito de regresso, em demanda autônoma.... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.- A

responsabilização civil subjetiva está condicionada à presença do nexo de causalidade entre um ato ilícito culposo e os danos. Inexistentes quaisquer destes requisitos, incabível o acolhimento do pedido de indenização por danos (moral ou materiais). 2.- Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal De Justiça de São Paulo (RITJSP)... (Continua)

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392 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré no custeio do procedimento de tratamento com balão intragástrico, homologou os honorários periciais. ... (Continua)

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394 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição no voto que integra o acórdão, pois ele não é o voto condutor, e sim o voto que contém o entendimento do relator sorteado, parcialmente vencido no tocante ao pedido indenizatório, e as razões adotadas pela maioria vencedora. Recurso improvido.

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395 - TJSP. Compra e venda pela internet. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório cumulado. Produto não entregue. Nulidade de sentença em concreto não verificada. Inocorrência de ofensa a direito da personalidade ou de quadro que autorizasse indenização à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Apelação improvida.

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396 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante demonstrou trabalhar como auxiliar de contabilidade e perceber vencimentos inferiores a dois salários mínimos. Fatos compatíveis com a alegação de hipossuficiência. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse.

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NECESSIDADE DE MAIS ELEMENTOS PARA ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO FIRMADO ELETRONICAMENTE, POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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399 - TJSP. Bloqueio indevido de WhatsApp - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da autora voltado à majoração da indenização - Improvimento - Indenização arbitrada em R$3.000,00 que, à luz das circunstâncias do caso concreto, é razoável e proporcional - Sentença mantida - Apelo improvido

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400 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Rescisão do contrato de patrocínio da causa comunicada nos autos - Concessão de prazo para a parte apelante regularizar a representação processual - Inércia - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido

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