Jurisprudência sobre
pedido indenizatorio
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551 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Laudo judicial. Conclusão do perito, nos exames de tipagem de provas rotineiras, em virtude das características do tipo de sangue da autora. Resultado negativo apresentado. Possibilidade. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços e/ou produtos que fica elidida. Inexistência de fato a dar ensejo ao pedido indenizatório. Ação improcedente. Recurso improvido.
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552 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Indicação médica de procedimento cirúrgico com a utilização de prótese (válvula mecânica mitral e aórtica). Recusa de cobertura. Abusividade da cláusula que exclui as próteses da cobertura contratual, eis que reconhecida a obrigatoriedade da intervenção cirúrgica, com o consequente custeio de todo o material necessário. Recurso não provido.
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553 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados incidentes em proventos pagos pelo INSS - Revelia do banco requerido - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da instituição financeira - Inexistência de cerceamento de defesa - Danos morais - Manutenção - Valor fixado com modicidade - Juros - Caráter não contratual - RECURSO NÃO PROVID
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554 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. TEMPORÁRIO. VANTAGEM DEVIDA. VALOR DA CAUSA SUPERA O PATAMAR LEGAL DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA PARTE AUTORA. TERMO FINAL. VIGÊNCIA DA LEI 15.450/2020. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME... ()
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555 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIEMENTAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRU MEDIO (20%). LAUDO PERICIAL 0001/2017. VANTAGEM DEVIDA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LCE 15.450/2020. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. UNÂNIME.... ()
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556 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NO PONTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. A cobrança indevida pode gerar impactos patrimoniais, mas, por si só, não acarreta ofensa moral. Inexistência de demonstração de violação a direitos personalíssimos. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Não demonstração, ademais, da perda de tempo suficiente para gerar o dever indenizatório pretendido. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para determinar: o depósito em juízo das parcelas vencidas no valor incontroverso; a imediata suspensão dos descontos em conta corrente da autora; a abstenção de inclusão do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA e análogos) e/ou a exclusão caso já tenha incluído, sob pena de multa diária. Insurgência da autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença de improcedência. Autora vítima de golpe. Inconformismo da autora. 1. Falha na prestação de serviço. Transação realizada que não se adequa ao perfil da consumidora. Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP. 2. Banco réu tinha o dever de verificar o histórico de movimentações da consumidora. 3. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no montante de R$5.000,00. 4. Danos materiais configurados. Devolução simples dos valores transferidos pela autora. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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561 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, com julgamento de improcedência dos pedidos, apelando a autora - Alegação de descontos indevidos em conta bancária - Arguição de falsidade da assinatura no contrato de seguro - Necessidade de apurar a autenticidade ou não da assinatura - Impossibilidade de julgado antecipado da lide Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para produção da prova pericial grafotécnica - Recurso provido
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a fim de afastar a ocorrência da prescrição, demandaria reanálise do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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563 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de azer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. ... ()
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564 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais indevidas. Julgamento de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, mas sem acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral. Súmula 385/STJ. Insurgência recursal da autora. Impertinência. Existência de restrições anteriores não negada pela recorrente. Pretensão, pura e simples de afastamento do Súmula, segundo a autora desprovido de caráter vinculante. Argumentação que colide frontalmente com o disposto no CPC, art. 927. Indenização efetivamente descabida. Sentença integralmente confirmada. Apelo da autora desprovido.
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565 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Apelação da ré que reitera os argumentos da contestação. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Ilicitude que não pode ser considerada exercício regular de direito. Multa diária fixada em valor razoável. Apelação da autora que pugna pelo reconhecimento dos danos morais. No entanto, não há elementos de prova que apontem para prejuízos a honra objetiva da pessoa jurídica em questão. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA.
A responsabilização civil subjetiva está condicionada à comprovação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (omissivo ou comissivo) culposo ou doloso e o dano. No caso, não foram comprovados ato ilícito da parte ré-apelante e nem o nexo de causalidade entre condutas dela e o abalo moral causado à parte autora-apelada, o que impede o acolhimento do pedido de indenização por dano moral... ()
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567 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente estadual na prestação do serviço de saúde. Alegação erro médico. Óbito da irmã dos autores após procedimentos realizados na unidade de saúde ré. Sentença de procedência parcial do pedido indenizatório. Condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 50.000.00 para cada autor. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Laudo pericial apontando ausência de comprovação da utilização eficiente e eficaz dos meios terapêuticos capazes de salvar a vida da paciente, quando do atendimento prestado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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568 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente municipal na prestação do serviço de saúde. Alegação erro médico. Óbito da genitora dos autores após atendimento em estabelecimento de saúde da rede pública. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00 para cada autor. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Laudo de perícia indireta apontando ausência de comprovação da utilização eficaz dos meios terapêuticos capazes de salvar a vida da paciente quando do atendimento prestado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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569 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - fatos descritos e elementos constantes nos autos insuficientes à concessão da liminar requerida - impossibilidade de se verificar a presença da probabilidade do direito alegado pelo autor - necessidade de oportunizar à ré o direito ao contraditório - decisão mantida - agravo improvido.
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570 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c pedido indenizatório - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Recurso provido.
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571 - TJSP. Embargos de terceiro. Ação de reintegração de posse de veículo automotor com pedido indenizatório cumulado. Liminar destinada a reintegrar o embargante na posse do automóvel. Impossibilidade de rediscutir tal questão, eis que coberta pela preclusão. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução. Recurso improvido.
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. AFFECTIO SOCIETATIS. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a dissolução total da sociedade comercial em razão da perda da affectio societatis, determinando a liquidação do patrimônio social, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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575 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato com pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... ()
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... ()
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585 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA UTILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TODAVIA, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AO PEDIDO REDIBITÓRIO. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, APENAS, EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, SUBMETIDO A PRAZO PRESCRICIONAL. DECISAO REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, com determinação... ()
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587 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Autora que teve seu perfil na rede social Instagram invadido. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório arbitrado em patamar adequado e razoável à vista das peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00). RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. In casu, ainda estão disponíveis outros meios menos gravosos para atingir o objetivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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589 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento para determinar a extinção do feito. Cabimento apenas em parte. Pedido indenizatório por danos morais que não integra o título executivo. Exclusão. Cabimento. Danos materiais. Título executivo que prevê o reembolso de valores despendidos com o tratamento do usuário, admitido o regime de coparticipação. Recurso parcialmente provido
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590 - TJSP. Apelação - Ação de retificação de informação em cadastro de inadimplência cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de que a anotação «informação não disponível equivale à negativação de cheque sem provisão de fundos (CCF) - Descabimento - Notificação prevista no CDC, art. 43, § 1º desnecessária - Danos morais - Inocorrência- Recurso desprovido
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591 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de restituição de indébito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Recurso provido.
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592 - TJSP. Competência. Prestação de serviços hospitalares. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Anterior agravo de instrumento extraído dos mesmos autos distribuído e julgado por órgão fracionário distinto. Prevenção caracterizada. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à C. 22ª Câmara de Direito Privado
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593 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório - Decisão denegatória - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência do agravante - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravante que é empresário, com movimentações expressivas em sua conta bancária - Improvimento do recurso
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594 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório - Aplicativo de intermediação de transporte individual de passageiros («Uber) - Descredenciamento de motorista - Justificativa apresentada pela empresa que se mostrou admissível - Autor com alto índice de cancelamento e reclamação de usuários - Violação aos termos de uso do aplicativo - Improcedência da ação mantida - Apelo improvido
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595 - TJSP. Ação de rescisão contratual com devolução de quantia paga com pedido indenizatório - Decisão que inverteu o ônus da prova e deferiu prova pericial, determinando o custeio de honorários periciais pelas rés - Prova técnica requerida tão somente pela corré Otis, que deve arcar com os honorários - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Recurso provido.
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596 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Autora que não nega a contratação com a ré - Ausência de prova do pagamento das faturas - Ônus que cabia à parte autora - Débito exigível - Ausência de ato ilícito praticado pela ré - Sentença mantida - Apelo improvido.
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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
- Odever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como, o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. ... ()
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598 - TJSP. Prestação de serviço - Autor alega que a ré comercializa dados sensíveis a seu respeito - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Dados fornecidos não são classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 710) - Inexistência de ato ilícito que justifique os pedidos formulados - Desprovimento da apelação ao autor
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599 - TJSP. Prestação de serviço - Autor alega que a ré comercializa dados sensíveis a seu respeito - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Dados fornecidos não são classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 710) - Inexistência de ato ilícito que justifique os pedidos formulados - Desprovimento da apelação ao autor
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600 - TJSP. Prestação de serviço - Autora alega que a ré comercializa seus dados pessoais sem autorização - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Dados fornecidos não são classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 710) - Inexistência de ato ilícito que justifique os pedidos formulados - Desprovimento da apelação
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