(DOC. VP 315.7820.9635.3039)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente estadual na prestação do serviço de saúde. Alegação erro médico. Óbito da irmã dos autores após procedimentos realizados na unidade de saúde ré. Sentença de procedência parcial do pedido indenizatório. Condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 50.000.00 para cada autor. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Laudo pericial apontando ausência de comprovação da utilização eficiente e eficaz dos meios terapêuticos capazes de salvar a vida da paciente, quando do atendimento prestado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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