Jurisprudência sobre
pedido indenizatorio
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301 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de afastamento da cobrança de coparticipação. Parcial procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. Acolhimento. Inadmissibilidade de limitação da coparticipação. Cláusula clara, expressa e legal. Impossibilidade de flexibilização da regra, pena de insegurança jurídica e desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao autor e concedeu prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Desistência da ação. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado
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303 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. Veículo automotor. Vício oculto. Tutela de urgência destinada a compelir as rés a manter o automóvel sob sua guarda e fornecer carro reserva. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Segunda medida que, ademais, nem se coadunava com o pedido formulado na petição inicial. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Recurso improvido.
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304 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO EMPRESARIAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO INDENIZATÓRIO. PERIODO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE É EXIGIVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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306 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de desconhecimento do débito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Provas documentais suficientes para demonstrar vínculo com a unidade consumidora - Sentença de improcedência mantida - Desprovimento da apelação da autora
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307 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Acidente de trânsito - Decisão denegatória - Ausência de probabilidade do direito - Possibilidade de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que afastaria a responsabilização da agravada - Necessária instauração do contraditório - Recurso desprovido
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308 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DÍVIDA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo. Ausência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Agravo não provido
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA, BEM COMO A CESSÃO DO CRÉDITO. COBRANÇA FUNDAMENTADA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
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311 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DÉBITO DEVIDO E INADIMPLIDO. NÃO CONFIGURADA A INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA AUTORA. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada. ... ()
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313 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS -
Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Irresignação manifestada pelo réu - PRELIMINAR - NULIDADE DA R. SENTENÇA - Rejeição - Acolhimento, pelo MM. Juiz a quo, dos embargos de declaração opostos pelo autor, sem que tenha sido concedida ao réu oportunidade para resposta, a teor do CPC, art. 1.023, § 2º - Inexistência, todavia, de efetivo prejuízo ao apelante - Embargos declaratórios que versavam, exclusivamente, sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - CPC, art. 282, § 1º - Pas de nullité sans grief - Instrumentalidade das formas - Duração razoável do processo - Economia e celeridade - Ademais, a referida irregularidade foi sanada com a apresentação da apelação examinada, que, no mérito recursal, versa exclusivamente sobre a questão da base de cálculo dos honorários advocatícios - Precedentes deste E. TJSP - MÉRITO RECURSAL - Ação em que, em suma, foram formulados dois pedidos principais (de declaração de inexigibilidade do débito de R$ 124.843,58 e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais) - Sentença de procedência - Base de cálculo da verba honorária sucumbencial que, portanto, deve considerar o valor da condenação e do proveito econômico quanto ao débito declarado inexigível - Literalidade do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Irrelevância, ademais, do fato de ter havido acolhimento parcial do pedido indenizatório para fins de aferição dos ônus de sucumbência - Súmula 326 do C. STJ - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA -RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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314 - STJ. Direito civil e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rejeição de pedido indenizatório. Absolvição penal por insuficiência de provas. Vinculação indevida das esferas legais de responsabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que o tribunal decidiu pela improcedência dos pedidos indenizatórios com base exclusivamente na absolvição da justiça criminal, a qual se baseou apenas na insuficiência probatória, deixando incerteza sobre a real autoria dos fatos. ... ()
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315 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Dano moral. Quantum indenizatório que se majora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na esteira de precedentes tirados de casos similares. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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317 - TJSP. Ação declaratória de nulidade com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Credor que não fornece base ao reconhecimento de que os devedores em fraude à execução permutaram bens e alienaram fiduciariamente imóvel de modo a evitar a satisfação do crédito. Recurso improvido
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318 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acordo noticiado. Desistência da ação. Perda do objeto da apelação. arts. 200, caput, e 998, caput, ambos do CPC. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência
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319 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual com devolução de valores e pedido indenizatório - Decisão que não reconheceu a nulidade alegada pela Defensoria Pública - Ausência de apontamento de prejuízo causado pela nulidade - Se não há prejuízo, não há nulidade - Decisão mantida - Recurso improvido
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320 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. Tutela de urgência destinada a compelir o réu a restabelecer o seguro de vida do autor. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade do devido aclaramento do quadro fático. Recurso improvido
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321 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante possui aposentadoria em montante pouco superior a dois salários mínimos líquidos. Ausência de indícios de riqueza. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse. Recurso provido
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322 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendida medida de urgência. Pretensão à reforma.
Tutela antecipada que pode ser concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais - Pedido acolhido em parte - Pretensão recursal da autora, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer e a indenizar dano moral - Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença recorrida (CPC/2015, art. 932, III) - Não conhecimento que se impõe - Precedentes do C. STJ - Recurso não conhecido
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324 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir da sua realidade financeira para falar em impossibilidade de responder pelas custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido
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325 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré cesse as cobranças indevidas e promova a baixa das restrições existentes em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Decisão reformada - Recurso provido
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326 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviço de transporte. Ação de cobrança com pedido indenizatório. Furto de parte da carga. Comunicação à autoridade policial. Ausência de comprovação de má- fé ou culpa dos réus. Absolvição por insuficiência de prova. Inexistência de ato ilícito. Pagamento do frete devido. Recurso provido em parte.
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Contrato de prestação de serviços de telefonia. Existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Descabimento, na espécie, porque respeitado, pela consumidora, o prazo de carência pactuado. Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença alterada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO... ()
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328 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica. Autora que, no momento do corte, encontrava-se quite com a concessionária de energia ré. Acerto da sentença na parte em que reconhece o ato ilícito e a ocorrência de dano moral indenizável na hipótese. Quantum indenizatório que, entretanto, restou fixado com modicidade, a comportar majoração. Sentença que se reforma apenas para se majorar o valor da verba indenizatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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329 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, quanto aos pedidos cominatórios, dado o falecimento do autor e parcialmente procedente o pedido indenizatório para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescido dos consectários legais. Apelo interposto ré. Não acolhimento. Falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida durante o período de atendimento domiciliar ao autor. Indenização por danos morais bem fixada e que deve ser mantida. Honorários sucumbenciais que atendem aos parâmetros elencados no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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330 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()
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331 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. O autor alega ter sofrido danos morais, pleiteando indenização de R$10.000,00. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios. O autor alega ter sofrido danos morais, pleiteando indenização de R$15.000,00. ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONEXÃO NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de rescisão com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a declaração da rescisão do contrato de locação firmado com a ré, a consignação em pagamento do valor da multa rescisória e a condenação da ré em danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. ... ()
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334 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano. Quantum indenizatório que não comporta alteração. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE DEVEDOR MORTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. NECESSIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA VIÚVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
De acordo com o CCB, art. 6º, a existência da pessoa natural termina com a morte, pelo que deve ser reconhecida a insubsistência da negativação do nome do devedor já falecido. 2 - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula 642/STJ). 3 - O pedido indenizatório formulado pela viúva deve ser julgado improcedente se comprovado que esta tinha conhecimento da existência da dívida deixada pelo de cujus e, mesmo assim, não comunicou o credor a respeito da abertura da sucessão, nem promoveu a liquidação dos bens da herança.... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO DA PLATAFORMA «MERCADO PAGO".
Pedidos improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo. Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora. Documentos não impugnados - Contratos regularmente celebrados. Autora que deixou de apresentar o histórico de utilização da plataforma, a despeito de ter afirmado a realização de compras. Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço. Recurso improvido... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.
Decisão agravada que que inferiu a benesse - Agravante que comprovou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem comprometer a própria subsistência e de sua família - Renda mensal muito inferior a três salários- mínimos - Gratuidade concedida - Decisão reformada. ... ()
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338 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. MORADIA VIZINHA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INSALUBRIDADE PROVOCADA PELO CALOE E ODOR PROVENIENTES DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais, ajuizada por moradora vizinha a restaurante, sob alegação de insalubridade provocada por calor e odor provenientes do imóvel vizinho. ... ()
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339 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. ... ()
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340 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
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342 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA
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343 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - PROBLEMAS ORIGINADOS DO DESGASTE NATURAL DE PEÇAS QUE NECESSITAM SER SUBSTITUÍDAS EM RAZÃO DO USO DO VEÍCULO - NEGÓCIO HÍGIDO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral arbitrado em R$5.000,00. Recurso do Autor pleiteando a majoração do valor da indenização. Inadmissibilidade. Valor razoável. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de 30 anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.
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347 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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348 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Bem adquirido pelos autores. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Pedido de retomada imotivada. Possibilidade. Direito de preferência do demandado respeitado. Hipótese em que eventuais prejuízos devem ser questionados em outra ação, sendo repelido o pedido indenizatório pela perda do fundo de comércio porque a locação não estava protegida pelo renovação compulsória do contrato. Lei 8245/1991, art. 51. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.
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349 - TJSP. Recursos inominados. Consumidor. Curso profissionalizante. Resilição contratual. Devido o reembolso do quanto pago, descontada a multa. Pedido indenizatório de danos morais que constitui inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, recurso do autor não conhecido.
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350 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Cobrança indevida. Inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 5.000,00. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora que devem fluir desde o evento lesivo, nos termos da Súmula 54/STJ e art. 398, do Cód. Civil. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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