(DOC. VP 842.1022.7637.6272)

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de afastamento da cobrança de coparticipação. Parcial procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. Acolhimento. Inadmissibilidade de limitação da coparticipação. Cláusula clara, expressa e legal. Impossibilidade de flexibilização da regra, pena de insegurança jurídica e desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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