(DOC. VP 681.8349.4718.6380)

TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendida medida de urgência. Pretensão à reforma. Tutela antecipada que pode ser concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO

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