(DOC. VP 273.1203.5331.2846)

TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual com devolução de valores e pedido indenizatório - Decisão que não reconheceu a nulidade alegada pela Defensoria Pública - Ausência de apontamento de prejuízo causado pela nulidade - Se não há prejuízo, não há nulidade - Decisão mantida - Recurso improvido

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