Jurisprudência sobre
pedido indenizatorio
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151 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano material e moral - Ausência de recolhimento de preparo - Concessão de prazo para o recolhimento em dobro - Inércia - Recurso não conhecido
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Requisitos não preenchidos - Verossimilhança não aferível de plano - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Imperiosa a manutenção da r. decisão agravada - Negado provimento.
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153 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVAS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, ao entendimento de que restou comprovada a dívida discutida nos autos. ... ()
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154 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Nulidade do processo - Inocorrência - Ainda que houvesse vício na citação, a ré apresentou contestação e reconvenção tempestivamente, sendo apreciadas as matérias de defesa e o pedido indenizatório por ela formulado, sem decretação de sua revelia ou qualquer prejuízo - Indenização por acessões - Descabimento - Obras feitas no imóvel pela locatária que não configuram criação de coisa nova, mas apenas melhorias em coisa já existente, caracterizando-se como benfeitorias, havendo no contrato renúncia ao direito à retenção ou indenização por benfeitorias - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da causa - Recurso da ré-reconvinte desprovido, provido o do advogado da autora-reconvinda.
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155 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de motociclista. Inexistência de comprovação da alegada omissão do ente municipal na conservação da via. Ausência de demonstração do nexo causal. Improcedência de pedido indenizatório. Recurso não provido.
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Não comprovada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. ... ()
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157 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório cumulado. Crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial do devedor, o que impede a continuidade do incidente, mas não a exigência dos honorários advocatícios devidos pela promoção da fase executiva (art. 85 § 1º do CPC), já que fixados após aquele pedido. Lei 11.101/2005, art. 49. Recurso parcialmente provido.
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158 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.
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159 - TJSP. Cominatória c/c pedido indenizatório. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante renunciou à possibilidade de ajuizamento da ação perante o foro de seu domicílio e contratou advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas mínimas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC/2015 . Benefício corretamente denegado.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Falsa acusação de crime - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Ameaça de publicar imagens da consumidora autora em redes sociais é relevante e grave, capaz de ofender seus direitos da personalidade - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor inferior ao pleiteado, dadas as peculiaridades do caso - Parcial provimento da apelação da autora, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório.
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161 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Demora na apreciação do requerimento. Abuso de poder caracterizado. Pedido indenizatório. Possibilidade. Aplicação do art. 101, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Indenização devida. Recursos não providos.
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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Prazo quinquenal. Entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1844878). Termo inicial. Último desconto. Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Pedido indenizatório pelo não fornecimento de cesta básica pela Municipalidade. Inadmissibilidade. Criação de despesa continuada sem a necessária previsão de recursos orçamentários. Violação aos princípios orçamentários. Indenização indevida. Recurso não provido.
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor à majoração da indenização a título de danos morais. Valor bem arbitrado em R$ 5.000,00, proporcional ao presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.
cerceamento de defesa. inexistência. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA REGULAR - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA
Não se cogita de ilicitude do cadastro restritivo de crédito apenas pela circunstância de sua abertura ser anterior ao ajuizamento da ação em que se discute a existência do correspondente débito.... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Seguro residencial. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão fundada em indenização securitária. Competência recursal da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, III.2 e III.13. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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168 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de abstenção de marcas c.c. pedido indenizatório. Pretensão jurisdicional que deverá ser cumprida pela pessoa jurídica e não pelo sócio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Aditamento da inicial devido. Agravo retido não provido.
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão indenizatória julgada improcedente. Interesse na apreciação da legitimidade para a causa do banco pelo endosso-Mandato. Inexistência. Ônus sucumbenciais que seriam ao recorrente carreados mesmo na hipótese de se reconhecer a legitimatio ad causam da instituição financeira, já que o pedido indenizatório contra ela e as demais demandadas fora julgado improcedente. Decisão que negara seguimento ao recurso especial mantida. Agravo desprovido.
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170 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Existentes diversas anotações negativas no órgão de proteção ao crédito, não se podendo concluir qual anotação tenha obstado compra por parte do autor de demanda indenizatória, ausente o pressuposto da responsabilidade civil relativo ao nexo de causalidade, mormente não apresentados elementos suficientes para demonstrar que se tratavam de inserções irregulares, indevidas ou ilegítimas, inadmissível seja deferido o pedido indenizatório. Recurso não provido.
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171 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca. Inconformismo do autor. Ônus sucumbenciais. Pedido indenizatório acolhido. Dano moral arbitrado em valor inferior ao sugerido pela parte. Sucumbência recíproca inexistente. Aplicação da Súmula 326/STJ. Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios, majorados para 20% do valor atualizado da condenação, mantidos somente ao patrono do autor. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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172 - TJSP. Turismo - Passagens aéreas - Cancelamento pelo consumidor - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência da demanda - Apelo dos autores voltado à procedência do pedido indenizatório moral - Improvimento - Dano moral não configurado - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Registros de protocolos de atendimento, necessários para resolução de problemas decorrentes da vida em sociedade, insuscetíveis de caracterizar violação a direito da personalidade - Mero inadimplemento do contrato - Sentença mantida - Apelo improvido
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173 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados
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174 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora, que a Ré efetue a troca da titularidade do medidor de energia elétrica para o seu nome e, restabeleça o serviço de energia elétrica para o imóvel por ela locado, sob pena de multa diária com pedido cumulado de indenização por dano moral de R$60.000,00. Sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, quanto às obrigações de fazer, e julgou improcedente o pedido indenizatório. Apelação da Autora objetivando a reparação do dano moral e a imposição à Ré do ônus de sucumbência. Prova documental que é verossímil no sentido de ter sido feita a transferência de titularidade, bem como a religação do serviço, antes da citação, pois verificado o registro de consumo já em julho de 2023, quando o serviço foi solicitado. Tal circunstância é corroborada pelo fato de que tendo sido indeferida a tutela antecipada, não houve recurso da Autora. Falha na prestação de serviço não configurada o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido indenizatório. Desprovimento da apelação.
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175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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176 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Parcial provimento - Pedido declaratório - Perda superveniente do interesse processual - Ré que, de forma espontânea, cancelou os débitos e excluiu a negativação indevida - Pedido extinto sem exame do mérito - Dano moral caracterizado - Negativação indevida reconhecida - Débitos inexigíveis - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido
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177 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Devolução de cheque pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Extrato de conta corrente indica a devolução do mencionado título, sem pagamento. Sem diminuição do patrimônio do autor, improcede o pedido indenizatório. Recurso provido.
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA - DINÂMICA DO ACIDENTE - CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Evidenciado que o acidente de trânsito não foi causado por culpa do réu, que transitava regularmente na via, revela-se improcedente o pedido indenizatório.... ()
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179 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (SMARTWATCH). FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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180 - TJSP. Incorporação imobiliária - Ação de cobrança com pedido indenizatório moral - Sentença de extinção sem exame do mérito dos pedidos de restituição do preço pago (por ausência de interesse processual) e de devolução da comissão de corretagem (por ilegitimidade de parte) e de improcedência da pretensão indenizatória extrapatrimonial - Apelo da autora - Parcial provimento - Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63 - Dispositivo que incide nas incorporações na modalidade «preço a custo da obra ou regime de administração - Caso concreto em que a construção se deu por «preço fechado - Inexistência de condomínio de contratantes ou de Comissão de Representantes - Interesse processual - Presente - Utilidade e necessidade manifestas - Ainda que a parte autora não questione a legalidade dos leilões, isso não a impede de buscar a devolução dos valores pagos - Restituição simples de 75% das quantias pagas, em parcela única, abatidas, ainda, eventuais despesas propter rem vinculadas ao imóvel até a data da rescisão do contrato, que deverão ser comprovadas na fase de cumprimento de sentença - Comissão de corretagem - Legitimidade passiva atestada - Impossibilidade, contudo, de devolução - Validade da transferência do ônus ao adquirente - Rescisão por inadimplemento - Culpa da autora - Legalidade da cobrança - Improcedência do pedido indenizatório moral não abordada nas razões de apelação - Sentença mantida nesse aspecto - Sucumbência redimensionada - Apelo parcialmente provido
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
Agravo de instrumento. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR EM JOGO VIRTUAL EM VIRTUDE DE ATAQUE HACKER. RÉ QUE REATIVOU A CONTA DO AUTOR ANTES DE SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELO DO AUTOR. NO PRESENTE CASO, SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A REATIVAÇÃO DA CONTA SE DEU EM 28/06/23, E A CITAÇÃO DA RÉ OCORREU EM 19/09/2023. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE VERIFICA. QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, AGIU A RÉ DE ACORDO COM O DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 4º, CAPUT) FATO ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE A TERCEIRO, EXCLUINDO-SE, ASSIM, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO
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183 - TJSP. Inadimplemento contratual - Cancelamento, pelas fornecedoras, de compra realizada pela internet - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização material e moral - Sentença de extinção sem exame do mérito do pedido declaratório e de improcedência dos demais pedidos - Apelo da autora voltado apenas para a procedência do pedido indenizatório moral - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento do contrato - Jurisprudência pacífica dos Tribunais - Sentença mantida - Apelo improvido
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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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185 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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186 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata mercantil por indicação levada ao protesto. Título causal. Endosso mandato. Alegação de ilegitimidade passiva pelo banco endossatário. Ausência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido
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187 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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188 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Atraso na instalação da churrasqueira. Não demonstrado que a Ré arcaria com o custo da pedra no local. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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189 - TJSP. Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Intimação para a juntada de documentos, na forma do art. 99, § 2º do CPC - Descumprimento - Indeferimento que deve ser mantido - Decisão mantida - Recurso improvido
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190 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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192 - TJSP. Voto 1009703-98 Bancário. CONTA CORRENTE. Encerramento unilateral. AUSÊNCIA DE prévia comunicação, informação ou notificação ao correntista. bloqueio de valores. Danos morais caracterizados. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. Sentença mantida Recurso do banco requerido não provido.
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193 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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194 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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195 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença que reconheceu o decurso do prazo prescricional em relação às pretensões indenizatórias. Julgado que não comporta alteração. Prescrição bem reconhecida. Demanda veiculando pretensões indenizatórias que restou proposta após o prazo previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. Ausência de razões aptas à suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso não provido
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196 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO
(r$ 8.000,00). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR dO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS CONCOMITANTES E POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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198 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Cancelamento do perfil fundado em anunciada violação aos termos e condições de uso da rede social. Infração sequer descrita. Cancelamento desautorizado. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido
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199 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS CONCOMITANTES E POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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200 - TJSP. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Desconto indevido em benefício previdenciário, a título de taxa associativa. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Inteligência dos arts. 112 e 76, §2º do CPC e Súmula 115/STJ. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). Recurso não conhecido.... ()
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