(DOC. VP 234.9502.2915.2083)

TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório cumulado. Crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial do devedor, o que impede a continuidade do incidente, mas não a exigência dos honorários advocatícios devidos pela promoção da fase executiva (art. 85 § 1º do CPC), já que fixados após aquele pedido. Lei 11.101/2005, art. 49. Recurso parcialmente provido.

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