(DOC. VP 675.8743.1129.6244)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR EM JOGO VIRTUAL EM VIRTUDE DE ATAQUE HACKER. RÉ QUE REATIVOU A CONTA DO AUTOR ANTES DE SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELO DO AUTOR. NO PRESENTE CASO, SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A REATIVAÇÃO DA CONTA SE DEU EM 28/06/23, E A CITAÇÃO DA RÉ OCORREU EM 19/09/2023. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE VERIFICA. QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, AGIU A RÉ DE ACORDO COM O DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 4º, CAPUT) FATO ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE A TERCEIRO, EXCLUINDO-SE, ASSIM, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote