(DOC. VP 933.2908.2192.8668)

TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (SMARTWATCH). FALTA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, fundada em negócio de compra e venda de smartwatch. II. Questão em discussão 2. Para julgamento da apelação é relevante a análise da existência, ou não, dos pressupostos da responsabilização civil objetiva. III. Razões de decidir 3. Nas ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade, usualmente, é objetiv

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