Jurisprudência sobre
pedido indenizatorio
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101 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Comprovado fato impeditivo do direito, no caso, a demonstração da relação jurídica que acarretou a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Na presente ação a ré demonstrou a legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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103 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RECOMPOSIÇÃO DE SALDO E INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESSES PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PEDIDO INDENIZATÓRIO POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR INDEFERIDA -
Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Denotando as provas produzidas ao longo do processo inexistência de descaso médico ou inadequação de aparelhos ou técnica empregada em cirurgia de osteossíntese de úmero mas, pelo contrário, evidenciada a adequação do tratamento e acerto do método empregado, inadmissível pedido indenizatório formulado contra nosocômio. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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106 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Negócio jurídico nulo - Art. 166 do Código Civil - Pedido indenizatório - Sentença de procedência - Negativa de prestação jurisdicional - Constatação - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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109 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito em relação ao fornecimento de serviço de enfermagem 24 horas em sistema home care e improcedente o pedido indenizatório por danos morais. A requerente alega descumprimento de decisão judicial e busca reforma da sentença para aplicação de multa e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento da decisão liminar pela requerida e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir. Constatou-se o cumprimento da decisão liminar pela requerida, conforme documentos nos autos, não havendo incidência de multa. Não configurados danos morais, pois a negativa de cobertura era controvertida e não houve comprovação de agravamento da saúde da falecida devido à diferenciação de insumos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cumprimento da decisão liminar pela requerida afasta a aplicação de multa. 2. Ausência de danos morais configurados devido à controvérsia na negativa de cobertura... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COOPERATIVA. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Contrato de crédito imobiliário, para a construção de imóvel, efetuando a autora o depósito de R$ 2.192,81, com a perspectiva de liberação do valor de R$ 40.000,00, onde a autora arcaria com parcelas no valor de R$ 192,81. Situação irregular do imóvel, que não permitiu a liberação do valor prometido. Pedido de rescisão do contrato, com a restituição do valor pago e o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito à rescisão do contrato, com redução do valor da multa pela rescisão, afastando o dano moral. Apelo insistindo no pedido indenizatório pelo dano imaterial. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330, deste E. Tribunal. Elementos dos autos que não amparam minimamente o pedido indenizatório. Descumprimento contratual por parte da ré não demonstrado pela autora, que desistiu do contrato. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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111 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
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112 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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113 - TJSP. Consumidor - Cobranças indevidas - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da universidade ré - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Recurso dialético - Mérito - Provimento - Dano moral não caracterizado - Inexistência de negativação do nome da parte autora - Cobranças extrajudiciais que se resumem a e-mails enviados automaticamente - Ausência de prova de ligações excessivas - Autor que, pelo que consta dos autos, tem outras dívidas registradas no Serasa e protestadas em Guarulhos/SP, sendo difícil afirmar, com segurança, que eventuais ligações de cobrança recebidas se referem a cobranças realizadas apenas pela ré - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, ante a ausência de perda de tempo para solução da questão - Improcedência do pedido indenizatório moral, acolhido apenas o pedido declaratório - Demanda que passa a ser julgada parcialmente procedente - Sucumbência atribuída ao autor, vencido quase integralmente - art. 86, parágrafo único, do CPC - Apelo provido
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - TUTELA DE URGENCIA - CPC, art. 300 - BAIXA DO GRAVAME - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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115 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADA IMPROCEDENTE - LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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116 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARTES OCUPAM METRAGEM INFERIOR ÀQUELAS CONSTANTES NAS MATRÍCULAS DE SEUS IMÓVEIS. DEMONSTRAÇÃO POR PERÍCIA. ARQUITETA DO CONDOMÍNIO. OITIVA. DECLARAÇÃO DE QUE AS QUADRAS NÃO SEGUEM UM PADRÃO RÍGIDO DE DEMARCAÇÃO, HAVENDO VARIAÇÕES DE ALINHAMENTO. DESALINHAMENTO NA DISPOSIÇÃO DOS LOTES EM RAZÃO DE ERRO NA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO. CONSTATAÇÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO, NESSA SITUAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO
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118 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$4.000,00. A autora pleiteia a majoração dos danos morais para R$20.000,00. ... ()
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119 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória por danos morais, visando à condenação da ré na obrigação de fornecer integral cobertura ao tratamento na modalidade home care, conforme prescrição médica, bem como a compensação pelos danos materiais e morais sofridos. ... ()
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120 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Dívida quitada - Inserção indevida dos dados da consumidora em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - QUANTIFICAÇÃO - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção em R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO... ()
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121 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de Saúde - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório de cobrança - Pessoa jurídica - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade - Inconformismo da ré - Ausência de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas - Confirmação do despacho.
Nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.
COBERTURA. Veículo sem emplacamento. «Gaiola usada em trilha. Ausência de comprovação acerca da obrigatoriedade do licenciamento, com previsão de pagamento de seguro DPVAT. Ausência de cobertura. Improcedência do pedido indenizatório que se impõe. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de ensino cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Sentença de improcedência - Retificação da sentença necessária, considerando que seus fundamentos indicam a procedência parcial do pedido - Dano moral - Inocorrência - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Recurso provido em parte
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124 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de parcelamento do débito - Discordância expressa do credor - Inaplicabilidade do parcelamento do débito autorizado pelo CPC, art. 916 ao cumprimento de sentença - Expressa disposição do art. 916, § 7º do CPC. ... ()
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125 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPAROS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.... ()
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Pedido indenizatório. Dedução nas contrarrazões. Via inadequada. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. As contrarrazões se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto, não sendo a via própria para a dedução de pedido indenizatório. 4. Agravo interno desprovido.
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127 - TJSP. "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de complexidade probatória e de prova de que o custeio do procedimento médico postulado pela agravada ultrapassa o valor de alçada do JEC. Valor da causa que, no caso concreto, pode permanecer, por estimativa, tal como consta da inicial. Processo que deve prosseguir. Decisão Ementa: «Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de complexidade probatória e de prova de que o custeio do procedimento médico postulado pela agravada ultrapassa o valor de alçada do JEC. Valor da causa que, no caso concreto, pode permanecer, por estimativa, tal como consta da inicial. Processo que deve prosseguir. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido".
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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), desproporcional à gravidade do fato. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.
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129 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. «Golpe da troca dos cartões". Transação bancária não reconhecida. Falha de segurança no cadastro de usuários e na habilitação de maquineta de cartão de crédito e débito. Instituições financeiras que foram prontamente comunicadas sobre a fraude, mas demoraram a adotar as providências necessárias para impedi-la. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. «Golpe da troca dos cartões". Transação bancária não reconhecida. Falha de segurança no cadastro de usuários e na habilitação de maquineta de cartão de crédito e débito. Instituições financeiras que foram prontamente comunicadas sobre a fraude, mas demoraram a adotar as providências necessárias para impedi-la. Responsabilidade pelos danos materiais causados ao consumidor. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada adequadamente. Recurso não provido.
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130 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Não demonstrada a regularidade da contratação, correta a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução. Recurso parcialmente provido.
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131 - TJSP. Seguro. Veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária. Inocorrência. Prévia constituição em mora do devedor por intermédio de interpelação específica. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente o pedido indenizatório.
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DEVIDO
Aindenização moral gerada por cadastro restritivo irregular comporta ajuste quando arbitrada em valor incapaz de bem recompor o dano no cenário da ocorrência.... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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134 - TJSP. Apelação - Provedor de «e-mail - Prestação de serviços - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença proclamando a perda superveniente do interesse de agir referente ao pedido cominatório e rejeitando o indenizatório - Manutenção - Autor que não impugna o raciocínio contido na sentença, no sentido de que houve culpa exclusiva da sedizente vítima, que não tomou as cautelas necessárias para evitar o bloqueio de segurança da conta - Cenário dos autos diante do qual, ademais, não se vê positivada falha na prestação dos serviços por parte da ré - Acertada a rejeição do pedido indenizatório.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Contratação de seguro não demonstrada pelo banco recorrente. Correta a declaração de inexigibilidade das respectivas mensalidades debitadas em conta bancária e a condenação à devolução em dobro dos referidos valores, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado na hipótese dos autos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Contratação de seguro não demonstrada pelo banco recorrente. Correta a declaração de inexigibilidade das respectivas mensalidades debitadas em conta bancária e a condenação à devolução em dobro dos referidos valores, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado na hipótese dos autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se revela excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SÚMULA 642 SO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO PARA CADA UM DOS AUTORES, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DO ERJ. O FALECIMENTO DO AUTOR NÃO OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO QUE, INCLUSIVE, FOI CONTRAINDICADA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR. SITUAÇÃO DO SUS QUE CONHECIDAMENTE PERICLITANTE E, AO MENOS QUE SEJA CONFIGURADO ATO ILÍCITO DIRETO DOS RÉUS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL TODA E QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM ANÁLISE AO CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES PROFERIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS.
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137 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido
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138 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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139 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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140 - TJSP. Gratuidade da justiça - Ação de rescisão contratual, obrigação de fazer e pedido indenizatório - Inobservância do CPC, art. 99, § 2º - Parte deve ser intimada para comprovar a hipossuficiência antes do indeferimento - Agravo provido
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141 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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142 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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143 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO CADASTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA - DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano material e moral - Ausência de recolhimento de preparo - Concessão de prazo para o recolhimento em dobro - Inércia - Recurso não conhecido
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO E MULTA - LOCAÇÃO -
Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para suspender o contrato - Inexistência dos elementos necessários ao deferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de haver o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Requisitos não preenchidos - Verossimilhança não aferível de plano - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Imperiosa a manutenção da r. decisão agravada - Negado provimento.
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147 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVAS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, ao entendimento de que restou comprovada a dívida discutida nos autos. ... ()
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148 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Nulidade do processo - Inocorrência - Ainda que houvesse vício na citação, a ré apresentou contestação e reconvenção tempestivamente, sendo apreciadas as matérias de defesa e o pedido indenizatório por ela formulado, sem decretação de sua revelia ou qualquer prejuízo - Indenização por acessões - Descabimento - Obras feitas no imóvel pela locatária que não configuram criação de coisa nova, mas apenas melhorias em coisa já existente, caracterizando-se como benfeitorias, havendo no contrato renúncia ao direito à retenção ou indenização por benfeitorias - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da causa - Recurso da ré-reconvinte desprovido, provido o do advogado da autora-reconvinda.
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149 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de motociclista. Inexistência de comprovação da alegada omissão do ente municipal na conservação da via. Ausência de demonstração do nexo causal. Improcedência de pedido indenizatório. Recurso não provido.
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Não comprovada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. ... ()
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