Jurisprudência sobre
pedido indenizatorio
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201 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pedido indenizatório. Culpa gravíssima. Aplicação da legislação comum. Precedentes do STJ. Lei 7.565/86, art. 248. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 32/66, art. 106.
«A indenização decorrente da morte de passageiro em acidente aéreo, causada por culpa grave dos pilotos, equiparável ao dolo, não sofre a limitação tarifada, devendo ser arbitrada com base nas regras da legislação comum.... ()
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202 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio à circulação de veículos automotores. Providência que se mostrava desarrazoada, desnecessária aos fins daquela fase e que nem se ajustava à dicção do CPC, art. 8º. Inocorrência, ademais, de mínima tentativa de localização dos automóveis. Recurso improvido.
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203 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.
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204 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.
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205 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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206 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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207 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de posse de imóvel. Pedido parcialmente procedente. Extinto o processo quanto ao pedido indenizatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA pleiteia a reintegração de posse de imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do INCRA na posse do imóvel, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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208 - TJSP. OBRIGAÇÃO DDE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Causa de pedir relacionada à emissão de fuligem acima dos níveis permitidos. Improcedência. Apelo dos autores. Acolhimento. Prematuro o julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova pericial com a finalidade de se constatar se os níveis de fumaça emitidos pela ré atendem às licenças concedidas pelos órgãos competentes. Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito. ... ()
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209 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Vício em aparelho celular. Decadência do direito de reclamar pelos vícios bem reconhecida pela sentença. Inteligência do CDC, art. 26. Danos morais. Pretensão indenizatória submetida ao prazo de 05 (cinco) anos, prevista no art. 27, do mesmo diploma legal. Pedido devidamente analisado, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Afastamento do pleito indenizatório, haja vista que a situação narrada pelo autor, ainda que considerada como verdadeira, não teria o condão de ingressar na seara dos danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação
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210 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Veículo. Atropelamento. Ressarcimento por danos. Cobrança. Não havendo prova da responsabilidade do condutor do veículo pelo atropelamento e seus desdobramentos, não se reconhece o pedido indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursonão provido.
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211 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FURTO DE CELULAR. Não restando comprovada a responsabilidade da ré pelo evento, incabível a procedência do pedido indenizatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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212 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Incapacidade em caráter permanente. Sentença que acolheu o pedido mantida. Estando suficientemente esclarecida a incapacidade de caráter permanente do autor através de laudo pericial em razão do acidente automobilístico de que foi vítima, cabível a indenização nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, de modo que não se faz necessária posterior liquidação da sentença. Pedido indenizatório procedente, aumentado, no entanto, o valor indenizatório. Recurso nesse ponto provido.
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213 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO COM BICICLETA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO.
A responsabilidade da empresa de transporte público é objetiva, na medida em que é uma concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Contudo, ainda assim, é necessária a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a conduta do preposto da ré. Constatada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o dever de indenizar.... ()
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215 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Suspensão de acesso a conta em aplicativo de interatividade social (Whatsapp). Rede social acessada por meio de cadastro de linha telefônica. Titularidade não comprovada pela parte acionante. Autor que não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Inteligência ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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216 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação ajuizada contra seguradora integrante do Consórcio de Seguradoras. Admissibilidade. Pedido indenizatório que pode ser pleiteado perante qualquer seguradora, resguardado o direito de eventual regresso contra o responsável pelo evento. Preliminar repelida. Recurso improvido.
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217 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Insurgência contra sentença que não acolheu pedido indenizatório em face da municipalidade por danos materiais à residência do autor provocados por enchente. Desacolhimento. Fato extraordinário. Inexistência de circunstância que configure culpa da Administração. Decisão mantida. Recurso não provido.
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218 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.
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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Autor que solicitou a portabilidade da linha telefônica - Transferência do número do autor para outrem - Ré que foi inerte ao não prestar os serviços adequados ao consumidor - Responsabilidade objetiva - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Danos morais reconhecidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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220 - TJSP. União livre. Prestação de serviços domésticos pela concubina. Pedido indenizatório. Convivência por quatro anos. Proteção constitucional à família dita «natural. Procedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).
Ficou comprovado que as partes viveram em concubinato durante quatro anos, período em que a autora prestou ao réu serviços domésticos de natureza não eventual, merecendo por isso ser indenizada, em respeito ao princípio constitucional protetivo do concubinato.... ()
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221 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Propaganda enganosa. Promessa de vista permanente para áreas verdes. Construção pelo vendedor de outro edifício com prejuízo da paisagem prometida. Pedido indenizatório procedente. CDC, art. 37.
«Propaganda de que quem residisse no apartamento teria vista permanente para áreas verdes; alteração posterior do entorno provocada pelo vendedor, que nele construiu outro edifício, com prejuízo à paisagem que antes se descortinava das janelas da unidade imobiliária.... ()
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222 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato verbal. Permuta de carrocerias de caminhão. Descumprimento contratual comprovado. Pedido indenizatório genérico. Inexistência de esclarecimentos sobre quais teriam sido os prejuízos experimentados. Indenização descabida. Litigância de má-fé não caracterizada. Limites do exercício do direito não extrapolado. Recurso improvido.
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223 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS. PEDIDO RECURSAL DA AUTORA PELOS LUCROS CESSANTES NEGADOS PELO JUÍZO A QUO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXERCER ATIVIDADES DE CAMELÔ, MAS NÃO TRAZ AOS AUTOS DEMONSTRAÇÕES DO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE PROFISSIONAL TEMPORÁRIA, TAMPOUCO QUE A EXERCE DE FORMA REGULAR, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. DOCUMENTOS DE BRAT, RO (ADITADO) E ALEGAÇÃO NA INICIAL QUE SÃO CONTRADITÓRIAS EM RALAÇÃO À ATIVIDADE EFETIVAMENTE EXERCIDA PELA DEMANDANTE. MANTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE TAL PEDIDO INDENIZATÓRIO. REFORMA DO JULGADO, UNICAMENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ PARA O CÁLCULO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, EIS QUE SE CUIDA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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224 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Justiça gratuita. Exigência de provas. Desistência do recurso. Inteligência do art. 200, «caput, c/c art. 998, «caput, do CPC. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação
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225 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Cancelamento da conta da usuária fundada em anunciada violação dos «Termos de Uso do Instagram". Violação sequer descrita. Cancelamento desautorizado. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$5.000,00. Recurso desprovido
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226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Justiça gratuita. Exigência de provas. Desistência do recurso. Inteligência do art. 200, «caput, c/c art. 998, «caput, do CPC. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação
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227 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de ensino cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Sentença de procedência parcial - Redução do valor de retenção por rescisão contratual determinada - Dano moral - Inocorrência - Recurso desprovido
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228 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CARACTERIZE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
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229 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CARACTERIZE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
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230 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Reconhecimento da inexigibilidade que torna irregular a manutenção da negativação, mas que, nas circunstâncias do caso, não enseja dano moral in re ipsa. Súmula 385 do C. STJ. Recorrente que é devedora contumaz, possuindo outros apontamentos, anteriores e posteriores, em Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Reconhecimento da inexigibilidade que torna irregular a manutenção da negativação, mas que, nas circunstâncias do caso, não enseja dano moral in re ipsa. Súmula 385 do C. STJ. Recorrente que é devedora contumaz, possuindo outros apontamentos, anteriores e posteriores, em cadastro de inadimplentes, situação que descaracteriza a presunção de abalo de crédito decorrente da negativação. Não caracterizada a efetiva perda de relevante tempo útil. Dano moral alegado não comprovado. Recurso desprovido.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido indenizatório. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar dos agravados. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Demanda com pedido indenizatório ajuizada em face do Facebook (Brasil) - Pretensão de restabelecimento do acesso à página da rede social, bem como condenação da requerida ao pagamento de reparação moral - Autor que depende da rede social para impulsionamento de seu negócio - Bloqueio de conta que não foi devidamente fundamentado - Sentença de procedência para determinar o Ementa: RECURSO INOMINADO - Demanda com pedido indenizatório ajuizada em face do Facebook (Brasil) - Pretensão de restabelecimento do acesso à página da rede social, bem como condenação da requerida ao pagamento de reparação moral - Autor que depende da rede social para impulsionamento de seu negócio - Bloqueio de conta que não foi devidamente fundamentado - Sentença de procedência para determinar o pronto restabelecimento de todos os serviços que foram desativados, arbitrando-se a indenização moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais - Razoabilidade dos valores - Decisão acertada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.
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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor alega ter sofrido danos morais. ... ()
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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório por danos morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que o nome da autora seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Decisão reformada - Recurso provido
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235 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação redibitória c/c pedido indenizatório por danos morais. Vício redibitório do bem adquirido. Demanda julgada procedente. Irresignação das correqueridas. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Remoção de perfil falso em rede social (Facebook e Tik Tok). Matéria afeta às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras. Inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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237 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Autor que ostentava débitos pretéritos. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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239 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Cancelamento da conta da usuária fundada em anunciada violação dos «Termos de Uso do Instagram". Violação sequer descrita. Cancelamento desautorizado. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido
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240 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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241 - TJSP. Ação de cobrança com pedido indenizatório cumulado. Cumprimento de sentença. Decisão que determina levantamento pelo credor de valores bloqueados antes da declaração de nulidade. Inocorrência de preclusão «pro judicato a impedir o reexame da matéria. Recurso não provido
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242 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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243 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de ressarcimento com pedido indenizatório - Decisão que deferiu penhora de 15% (quinze por cento) do salário da executada agravante - Inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido
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244 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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245 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVAS DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a irregularidade da negativação do nome do requerente e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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246 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA AUTORA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PROVID
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247 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Éválida a contratação digital de empréstimo bancário com assinatura eletrônica por biometria facial. Em situações tais, a alegada falta de lembrança quanto à assunção do negócio e sua impugnação genérica não se prestam a elidir a eficácia do vínculo negocial documentado. A regularidade do contrato esvazia a configuração de ilícitos material e moral, nestes moldes inexistentes.... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, EM RAZÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS POR JUSTA CAUSA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE ÓBICES E RELEVÂNCIA DIANTE DO PONTO CONTROVERTIDO.
PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE PELOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE ÓBICES À PERMANÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido indenizatório por dano moral - Recorrente que contraiu dívida em nome do recorrido - Nome do recorrido negativado - Circunstância em que independentemente de anuência, é causadora de abalo moral - Dano moral in re ipsa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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250 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO - DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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