Carregando…

(DOC. VP 210.7091.0221.5658)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de posse de imóvel. Pedido parcialmente procedente. Extinto o processo quanto ao pedido indenizatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA pleiteia a reintegração de posse de imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do INCRA na posse do imóvel, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e da S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote