(DOC. VP 892.4680.6766.1535)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.

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