(DOC. VP 521.5229.4738.3239)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Autor que solicitou a portabilidade da linha telefônica - Transferência do número do autor para outrem - Ré que foi inerte ao não prestar os serviços adequados ao consumidor - Responsabilidade objetiva - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Danos morais reconhecidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. 

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