Jurisprudência sobre
pedido indenizatorio
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401 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. O percalço provocado a estudante motivado por desorganização de instituição de ensino que exclui seu nome das listas de presença por suposto inadimplemento de valores mas que deixa de provocar vexame, constrangimento ou humilhação não enseja direito indenizatório ausente conduta dolosa provocadora de dano moral. Decisão negatória do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de sucumbência recíproca das partes - Afastada preliminar de deserção do recurso, suscitada em contrarrazões - Insurgência do autor, ora apelante - Acolhimento em parte - Quantum indenizatório fixado em primeiro grau, que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso concreto - Por outro lado, inviável impor ao autor o ônus de sucumbência - Acolhimento do pedido indenizatório, mesmo que em valor menor do que aquele postulado na petição inicial, não implica no reconhecimento de sucumbência recíproca das partes - Súmula 326, do C. STJ - Sucumbência integral da ré - Sentença parcialmente reformada para determinar a procedência dos pedidos inaugurais - Recurso provido em parte
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis cumulada com pedido indenizatório. Ocupação irregular de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de arbitramento de aluguéis cumulada com pedido indenizatório em razão de ocupação irregular de imóvel. ... ()
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404 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral - Cobrança e negativação reconhecidas como indevidas em primeiro grau - Ausência de inscrição preexistente - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Parcial reforma da sentença - Acolhimento integral dos pedidos, respondendo a vencida por honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação - Recurso provido
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405 - TJPE. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral decorrente de vício na prestação do serviço de telefonia móvel contratado. Duplicidade de cobrança e bloqueio indevido da linha telefônica. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido indenizatório. Apelação. Regularidade da cobrança, demasia da verba indenizatória fixada e prequestionamento. Recurso desprovido assentando-se a irregularidade da cobrança, a legitimidade da verba indenizatória fixada, e a inexistência de violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados e referidos no relatório. Decisão unânime. Embargos de declaração. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos legais nele invocados, reputados não violados. Decisão unânime.
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406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Fraude na contratação de empréstimo bancário, realização de transferências e pagamento de boleto. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contratação de serviços por aplicativo. Ausência de prova da regular anuência do cliente à contratação contestada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Fraude na contratação de empréstimo bancário, realização de transferências e pagamento de boleto. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contratação de serviços por aplicativo. Ausência de prova da regular anuência do cliente à contratação contestada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Fraude constatada. Declaração de inexistência de relação jurídica que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. Inexorável caracterização dos danos morais, em nexo de causalidade direto com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório arbitrado em atenção ao duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação por danos morais, observada a moderação necessária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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408 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação cominatória c/c pedido indenizatório. Sentença que deixou de conhecer do pedido cominatório pela perda superveniente do objeto e julgou improcedente o pedido indenizatório. Insurgência do autor. Alegada troca de medicamentos fornecidos pela requerida em home care que não restou comprovada. Sentença mantida, no ponto. Base de cálculo dos honorários, por outro lado, que deve corresponder ao valor atualizado do causa, o qual não se revela irrisório. Recurso parcialmente provido, para se arbitrar os honorários em 20% do valor atualizado da causa.... ()
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409 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Rejeição monocrática. Subsunção da hipótese às normas consumeristas. Mera existência da pessoa jurídica executada que cria obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplicável à hipótese. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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410 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório. Aquisição de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Situação vislumbrada que não configurou ofensa ao direito da personalidade. Sentença mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Insurgência em face da decisão que condicionou a sustação do protesto à apresentação de caução - Exigência de caução para sustação do processo que se mostra legítima e constitui discricionariedade do juiz - Decisão mantida - Recurso desprovido
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412 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Autor portador de insuficiência cardíaca isquêmica. Prescrição médica de cirurgia para colocação de cardioversor/desfibrilador (CDI) + ressincronizador. Comprovada a relutância indevida da ré na autorização do procedimento, inclusive com cancelamento de cirurgia agendada. Comportamento da ré colocou a vida do autor em risco. Danos morais configurados. Valor razoável e consentâneo com a gravidade dos fatos. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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413 - TJSP. Direito de vizinhança. Demanda demolitória cumulada com pedido indenizatório sucessivo, fundada em invasão de área de 11,20 metros quadrados, na divisa dos dois imóveis, aos fundos, mediante construção de muro. Sentença que reconheceu a prescrição vinterária, à luz do art. 177 CCB, com base na regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Inconformismo da autora. Impertinência. Prescrição efetivamente verificada. Construção que remonta, segunda a perícia, ao ano de 1991, antes mesmo da aquisição dos imóveis por autora e ré. Início, desde esse momento, da contagem do prazo para a exigência de retirada do muro irregularmente construído. Aquisição pela autora, em 2008, que não exclui o prazo até então decorrido sob seu antecessor. Fluência de mais da metade do prazo vintenário do CCB quando da entrada em vigor do Código de 2002. Prescrição consumada em 2011. Demanda ajuizada somente em 2020. Irrelevância da alegada descoberta, pela autora, do fato, somente em 2019, em se tratando de aspecto objetivo desde sempre verificável. Pedido indenizatório, formulado em caráter sucessivo, naturalmente inviabilizado pela prescrição decretada quanto ao pedido principal. Manifesta improcedência, de toda forma, dessa pretensão, pela inexistência de qualquer dano moral identificável nas circunstâncias. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... ()
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415 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de obrigação de fazer, em virtude de ausência de interesse processual, conforme o CPC, art. 485, VI. Parcial procedência do pedido indenizatório. Interposição de apelação pela ré. O fato de a parte ré ter emitido segunda via para o cartão TOP do autor e de o aludido cartão ter funcionado regularmente antes mesmo da propositura desta ação acarretaram a perda do interesse processual apenas com relação ao pedido de obrigação de fazer, cujo objeto era compelir a ré a fornecer o serviço de transporte público por meio do aludido cartão, mas não implicou a perda do interesse processual com relação ao pedido indenizatório, já que a presente ação permaneceu sendo a via necessária e adequada para pleitear a compensação pelo transtorno que o autor alega ter suportado em razão da suposta desídia da ré em solucionar o problema decorrente da impossibilidade de utilização do seu cartão TOP. Exame do mérito desta ação com relação ao pedido indenizatório era mesmo cabível. Elementos constantes nos autos, especialmente as alegações das partes e os documentos que instruem a petição inicial e a contestação, revelam que, no dia 14.05.2022, o autor procedeu à abertura de chamado junto à ré para, reclamando da impossibilidade de utilização do seu cartão TOP para pagamento de tarifas de transporte público na região metropolitana do município de São Paulo, e que a aludida reclamação veio a ser resolvida no dia 01.06.2022, mediante a emissão de segunda via do cartão, a qual pôde ser utilizada pelo autor para o fim a que se destina. Sopesando o modesto período de impossibilidade de utilização do cartão TOP (cerca de dezoito dias), a transferência do crédito existente no cartão anterior para a segunda via, bem como a demonstração de disposição em atender à reclamação, não se vislumbra a prática de conduta desidiosa apta a causar transtorno que ocasione danos morais. Situação narrada nos autos se trata de mero dissabor do cotidiano, que não tem o condão de ofender direitos da personalidade do autor. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Apelação provida.
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416 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Pedido indenizatório de danos materiais e morais por alegado empréstimo eletrônico efetivado por terceira pessoa em nome do correntista. Produto creditado na conta do cliente demandante sem que houvesse qualquer reclamação. Observância. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório ausente a verossimilhança das alegações. Recurso do banco provido.
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417 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Contrato de fretamento firmado entre empresa de logística de transporte e terceiro. Inexistência de responsabilidade de companhia que figura, no contrato de transporte, apenas como consignatária de terceiro. Suspensão da publicidade de protestos, declaração de inexigibilidade de crédito e afastamento de pedido indenizatório mantidos. Recurso não provido.
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPRAS REALIZADAS - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.
Comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes, resta satisfatoriamente demonstrado que a parte credora agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da parte devedora, devendo ser afastado o pedido de recebimento de indenização moral.... ()
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419 - TJSP. Obrigação de Fazer - Vícios de construção - Constatação de alguns dos defeitos apontados, na inicial, pela perícia - Impugnações feitas pelo demandante que não afastam as sólidas conclusões da prova técnica - Acolhimento do pedido cominatório que torna prejudicado o pedido indenizatório, formulado em caráter alternativo - Possibilidade, ademais, de conversão da tutela específica em perdas e danos, caso se demonstre, ulteriormente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta - Sentença mantida - Recurso desprovido
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420 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. Propositura destinada a obrigar a ré a realizar nova instalação no imóvel dos autores. Alegação de loteamento irregular nem minimamente demonstrada. Elementos informativos que autorizavam acolher o pedido para obrigar a concessionária a conectar o imóvel dos autores à rede de energia elétrica. Indenização por dano moral que se justificava. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Recurso improvido
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421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo nobre. Insurgência do demandante.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súm ula 284 do STF.... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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426 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativação indevida. Parcial procedência. Reconhecida a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial. Inconformismo da autora quanto ao julgamento de improcedência do pedido indenizatório. Incabível a condenação do requerido ao pagamento de reparação por prejuízos extrapatrimoniais, ante a existência de apontamentos anteriores. Aplicação da Súmula 385 do E. STJ. Precedente desta E. Câmara. Sucumbência recíproca, mantida a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, vedada a compensação. Sentença reformada. ... ()
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427 - TJSP. Declaratória c/ pedido indenizatório - Negativação indevida - Responsabilidade civil da ré caracterizada - Ausência de impugnação recursal da ré - Matéria incontroversa e acobertada pela autoridade da coisa julgada - Dano moral configurado - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Arbitramento - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração devida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protestos indevidos de títulos sem lastro. Duplicatas. Nulidade reconhecida em primeiro grau. Pessoa jurídica que encerrou suas atividades muito antes dos protestos realizados. Pedido indenizatório formulado pelos sócios. Improcedência. Ausência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral aos postulantes. Recurso parcialmente provido.
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429 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Discussão acerca do percentual dos honorários advocatícios. Pluralidade de vencedores. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - É vedado, em sede de agravo interno, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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431 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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432 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care). Precedentes. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - O reconhecimento do alegado cerceamento de defesa demandaria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas produzidas nos autos, inclusive do laudo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provi mento ao apelo nobre. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência dos autores
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()
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438 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Acolhimento em sentença - A ré adquiriu sete veículos automotores que pertenciam a autora, ao arrematá-los em leilão judicial - Cabia a ré, ante o disposto no CTB, a comunicação visando a transferência dominial - Como adquiriu os bens em leilão judicial, a liberação de bloqueio também poderia ser perfeitamente pleiteada junto ao juízo competente - Manutenção da sentença que determinou prazo para a comunicação da transferência dos bens e fixação de indenização por dano moral, em virtude de títulos protestados - Recurso improvido... ()
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439 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Veículo da autora foi penhorado pela ré e está na sua posse desde 2017, sem registro da transferência no Detran - Falta de pagamento de tributos e outras obrigações acarretou protesto de dívidas em nome da autora, o que motiva seus pedidos - Sentença de procedência dos pedidos, arbitrando a indenização em R$ 10.000,00 - Abalo de crédito que permite presumir os danos morais - Indenização bem fixada, diante das peculiaridades do caso - Descabido o pedido da ré de afastar a condenação ou reduzir a quantia fixada - Desprovimento da apelação da ré
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440 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Prestação de serviços de email - Demandada que suspende os serviços prestados e não fornece forma de pagamento efetiva para quitação - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Periodicidade mensal de pagamento determinada - Recurso provido em parte
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - NORMAS CONDOMINIAIS - DESCUMPRIMENTO POR CONDÔMINO - MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO - INCIDÊNCIA REGULAR
Prevalece a multa convencional aplicada a condômino pelo uso de energia comum e manutenção de objetos na área comum do edifício enquanto práticas infracionais vedadas pela Convenção de Condomínio e correspondente Regimento Interno. Sem falha na aplicação da penalidade, não se cogita de restituição do numerário nem recomposição de danos morais, em situações tais inexistentes.... ()
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443 - TJSP. Invasão de rede social para prática de golpe - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência apenas do pedido obrigacional - Apelo da autora voltado à procedência integral - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo - Ausência, ademais, de desdobramentos mais sérios do evento - Inexistência de prova de violação relevante a direito da personalidade - Violação da imagem da autora e desvio produtivo não comprovados - Sentença mantida - Apelo improvido
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444 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Termo de Ocorrência de Inspeção - Cobrança de diferença de valores apurados - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório - Relação jurídica regida pelo CDC - Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento - Termo de Ocorrência e Inspeção elaborado de forma unilateral - Regularidade da cobrança não demonstrada pela concessionária, ônus que lhe incumbia - Débito inexigível - Desprovimento da apelação da ré
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445 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de substituição processual para constar no polo passivo a empresa Uniesp S/A. bem como determinou a suspensão do feito, dispondo que a credora deve habilitar seu crédito no juízo da Recuperação Judicial - Prova dos autos que demonstra a incorporação da Faculdade de Mauá pela Uniesp - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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446 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Acordo formalizado com uma corré no curso da demanda que afasta o pedido consistente em obrigação de fazer. Pedido indenizatório por danos morais que permanece em face da requerida-apelante. Falha na prestação de serviço verificada, que, no entanto, não configura dano moral indenizável. Ausência de consequência que extrapole a esfera patrimonial do requerente. Dano moral afastado. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido
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447 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência parcial do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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448 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 40.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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449 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Fatos que dependiam de apuração no juízo criminal. Prescrição trienal do pedido indenizatório iniciada com a transação penal firmada entre o réu e o Ministério Público nos termos da Lei 9099/95. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito.
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450 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ato de leiloeiro. Venda em leilão público envolvendo automóvel de origem legal comprometida. Pedido indenizatório endereçado diretamente ao mandatário. Inadmissibilidade. Responsabilidade do leiloeiro que se restringe a venda do bem, com observância das formalidades legais. Responsabilidade do interessado que contratou o leilão. Recurso do réu provido e recurso adesivo não provido.
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