(DOC. VP 241.0110.6619.6791)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo nobre. Insurgência do demandante.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súm ula 284 do STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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