(DOC. VP 124.6241.7582.2815)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - NORMAS CONDOMINIAIS - DESCUMPRIMENTO POR CONDÔMINO - MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO - INCIDÊNCIA REGULAR

Prevalece a multa convencional aplicada a condômino pelo uso de energia comum e manutenção de objetos na área comum do edifício enquanto práticas infracionais vedadas pela Convenção de Condomínio e correspondente Regimento Interno. Sem falha na aplicação da penalidade, não se cogita de restituição do numerário nem recomposição de danos morais, em situações tais inexistentes.

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