Jurisprudência sobre
pedido indenizatorio
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DO RÉU. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Ação de reintegração da posse de imóvel rural inicialmente objeto de comodato celebrado pela autora com o réu, seu filho, desaparecendo o título de posse após desentendimentos familiares, além de perdas e danos por eventuais prejuízos. Pedidos contrapostos de usucapião e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência do pedido possessório autoral e procedência do pedido indenizatório do réu. Apelo da autora. ... ()
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507 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BLOQUEIO DE REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO ADIMPLIDOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
-Em sede de contrato de prestação de serviços educacionais, não configura ato ilícito, por exercício regular de direito, a recusa da instituição de ensino superior em realizar a rematrícula de aluno para o semestre letivo, uma vez que verificada a existência, no caso concreto, de débitos não adimplidos, e, ao mesmo tempo, de cláusula contratual expressa que autoriza tal recusa. A bem disso, não há que se falar, na hipótese, em responsabilidade civil a chancelar os pedidos de condenação em reparação moral e material. ... ()
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508 - 1TACSP. Direito autoral. Pedido indenizatório do arquiteto contra o proprietário do imóvel projetado. Alterações na construção. Possibilidade, mesmo sem o consentimento do arquiteto. Indenização descabida. Código de Ética do CREA, inaplicável. Lei 5.988/1973 (LDA), art. 27.
O Código de Ética do CREA se refere a procedimento entre profissionais dessa área e não à relação entre o arquiteto e o proprietário. A este é facultado, de regra, modificar o projeto arquitetônico, porque não lhe é dado submeter-se à imposição do gasto artístico do seu autor.... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Deferimento da tutela de urgência. Inconformismo da parte requerida. Autor que detém a titularidade da marca, ante a adjudicação dos registros em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios. Atuação em segmentos mercadológicos semelhantes, com risco de associação indevida. Utilização do sobrenome do fundador que não impede a proteção marcaria, sobretudo pelo uso que conferiu distintividade suficiente ao produto. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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510 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da ré contra decisão que impôs o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária.
Multa cominatória que, considerando o valor dado à causa, sob pena de enriquecimento sem causa da autora merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Recurso interposto em face da decisão que determinou que o autor emende a petição inicial - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido
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512 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c pedido indenizatório - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Recurso provido.
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513 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Débito pago na data do vencimento - Negativação indevida - Abalo de crédito - Dano moral in re ipsa - Jurisprudência pacífica do STJ - Indenização, fixada em R$8.000,00, razoável - Sentença mantida - Apelo improvido
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais.
Decisão concedeu a tutela provisória de urgência. Ausência de interesse recursal. Juízo de origem exerceu juízo de retratação, revogando a tutela concedida anteriormente. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO FIRMADO ELETRONICAMENTE, POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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516 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Utilização de e-mail para aplicação de golpe em nome da empresa autora. Concessão da tutela de urgência para bloqueio do e-mail. Insurgência da corré. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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517 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA GLOBAL - COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO, CABIA AO RÉU EXECUTAR O SERVIÇO, COM O FORNECIMENTO DA MÃO DE OBRA E MATERIAIS, O QUE NÃO OCORREU - INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE JUSTIFICA O PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia do demandado.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não demonstra a regularidade da representação processual, pelo advogado subscritor, à época da interposição do recurso. Vício de representação processual não sanado.... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia das demandadas.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Majoração do dano moral - Quantum indenizatório - Desconto módico - Inexistência de abalo à subsistência - Valor de R$5.000,00, adequado à hipótese, considerando a inexistência de prova quanto a consequências mais gravosas - Recurso improvido.
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531 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Contrato de franquia. Deferimento do pedido para determinar que os réus ex-franqueados se abstenham de exercer a mesma atividade das autoras franqueadoras, sob pena de multa diária. Alegação de descumprimento contratual e imposição de multa cominatória excessiva. Descabimento. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e situação de dano irreparável. Artigo 273 e §2º do Código de Processo Civil. Manutenção do valor arbitrado para multa cominatória diária. Recurso desprovido.
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da demandante.
1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a responsabilidade dos agravantes pelo descumprimento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.
A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER DEFERIDA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.... ()
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534 - TJSP. Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Custas pelo patrono da parte. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.
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535 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora.
Autor que teve seu perfil na rede social «Instagram invadido. Indenização por danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - EXTINÇÃO DEVIDA.
Atransferência dominial, obrigação fixada na sentença, foi efetivada antes da sua prolação, não havendo, portanto, descumprimento da ordem judicial. Inexistência de causa para instauração do cumprimento de sentença, o que a exequente poderia ter verificado antes, na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo manejado pela parte adversa. Insurgência da parte ré.
1 - Ausente o interesse recursal da parte quando interpõe agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial da parte contrária. ... ()
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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciada falha no cumprimento de deliberação judicial que determina penhora «on line, em inobservância ao contexto dos autos, promovendo-se bloqueio não determinado, de numerário, de co-executado, inadmissível transferir-se a responsabilidade por tal ato a quem não o requereu. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Contrato de prestação de serviços de telefonia. Existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Descabimento, na espécie, porque respeitado, pela consumidora, o prazo de carência pactuado. Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Restituição dos valores, mas de forma simples. Ausência de má-fé na cobrança das quantias. Sentença alterada. Procedência parcial da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI LAVRADO EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO), COM O REFATURAMENTO DAS CONTAS ABRANGIDAS NO PERÍODO QUESTIONADO E, AINDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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541 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Restrição creditícia - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma da r. sentença - Impossibilidade - Relação jurídica válida - Cessão de crédito comprovada - Relação originária não impugnada - Débito regularmente exigível, oriundo de cartão de crédito - Cessão de crédito - Ausência de notificação ao devedor que não afasta a existência e exigibilidade do débito - Inteligência do art. 293, do Código Civil - Recurso improvido.
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISISONAL MÉDICO E DA CLÍNICA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I -
Tratando-se de procedimento estético, a responsabilidade do profissional é de resultado, de forma que sua responsabilidade é objetiva. II - Comprovado, mediante realização de perícia médica, que o procedimento estético foi realizado em observância às técnicas esperadas, deve ser afastado o reconhecimento da responsabilidade do profissional pelos danos nos autos noticiados e, por consequência, da clínica médica. III - Ante a ausência de responsabilidade civil, não há que se falar em danos morais, materiais ou estéticos.... ()
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544 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória por apropriação indébita cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Retenção indevida demonstrada - Imperativa a devolução - Honorários contratuais, contudo, não comportam diminuição, com base na tese de «falha na prestação dos serviços - Cálculos aritméticos que possibilitam se chegar ao valor correto a ser devolvido à parte autora, que será atualizado monetariamente, incluídos juros de mora - Dano moral caracterizado - Indenização bem fixada (R$20.000,00) Quebra de confiança depositada no trabalho do profissional de advocacia - Apelo parcialmente provido
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545 - STJ. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Termo de permissão de uso. Desvio de finalidade. Revogação. Indenização. Súmula 7/STF afastada. Cabimento.
I - Município de São Paulo interpõe agravo interno contra monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a seu recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não conhecer quanto à controvérsia relativa ao pedido indenizatório, em razão da incidência do óbice sumular 7/STJ. ... ()
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546 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Automóvel. Bem adquirido por condições especiais por empregado de montadora com cláusula de inalienabilidade por 180 dias. Posterior venda, por contrato verbal, em ofensa à cláusula de inalienabilidade. Contrato desrespeitado pelo comprador de fato. Risco do negócio. Improcedência de pedido indenizatório. Manutenção da litigância de má-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido
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547 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Avaliação de desvio de numerário por síndica de condomínio. Sentença de extinção da medida cautelar de exibição de documentos cumulado com produção antecipada de provas anulada. Determinação da elaboração da perícia a partir da qual poderá a autora avaliar a possibilidade ou não de formular o pedido indenizatório na ação principal. Recurso provido.
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548 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Nulidade do apontamento reconhecida. Desacolhimento, contudo, do pedido indenizatório. Existência de outros apontamentos realizados por pessoas distintas da apelada, em data anterior àquela negativação indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autora improvido.
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549 - TJSP. Rescisória. Prova falsa. Descabimento. Conclusão do experto, não infirmada pelos argumentos do autor da autenticidade da assinatura dele no documento referente a compra e venda de veículo. Desnecessidade, ainda, da assinatura do comprador na nota fiscal por se tratar de documento de natureza tributária. Pedido indenizatório prejudicado, que, aliás, não teria cabimento no remédio ora eleito. Ação julgada improcedente.
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550 - TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Requisitos. Destinação à anulação de ato lesivo e à condenação em perdas e danos, dos responsáveis e beneficiários. Art. 11 da Lei nº. 4717/65. Incidência. Obrigação de indenizar resultante da anulação pleiteada. Necessidade. Prescrição da ação com aquela finalidade decretada. Acolhimento, isolado, do pedido indenizatório. Inviabilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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