(DOC. VP 461.9708.9370.3091)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Recurso interposto em face da decisão que determinou que o autor emende a petição inicial - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

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