Jurisprudência sobre
pedido indenizatorio
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451 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência parcial do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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452 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 40.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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453 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM O RESPECTIVO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESATENDIMENTO. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
SOB TODO OS ENFOQUES, O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PODE SER CONHECIDO, JÁ QUE O AGRAVANTE INTERPÔS O RECURSO SEM O RESPECTIVO PREPARO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO E, POSTERIORMENTE, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgênc ia dademandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes.... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂSITO - FALHA NO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAG - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada falha no acionamento do sistema de «airbag e nem os danos decorrentes dessa suposta falha, deve se julgado improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.... ()
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461 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO AUSENTE - PUBLICAÇÕES OFENSIVAS - EXCLUSÃO - URL - INDICAÇÃO NECESSÁRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - PREVALÊNCIA
Não é nula a sentença que examina a lide em sua totalidade sem qualquer inércia na entrega da prestação jurisdicional. Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de conteúdo ilegal, ficando o cumprimento da ordem de exclusão sujeito à indicação, pela parte autora, da chamada URL respectiva. A falta de indicação da URL na fase de conhecimento não conduz à improcedência do pedido, mas deve ser fornecida, no cumprimento de sentença, como condição para execução da medida. O valor da indenização deve ser mantido quando arbitrado de modo a recompor o dano com razoabilidade e proporcionalidade no cenário litigioso.... ()
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462 - TJSP. Apelação Cível. Ação despejo por falta de pagamento com pedido indenizatório. Sentença que julgou o pedido de despejo extinto, sem resolução de mérito, e parcialmente procedente o pedido de pagamento de alugueres e acessórios.
Ausência de apresentação de planilha de cálculo com a inicial. Impossibilidade de purgação da mora pelo réu. Planilha apresentada após a contestação que também não faz a devida discriminação de valores. Réus, ademais, que não foram intimados para se manifestar a respeito dessa segunda planilha. Recurso provido. Processo extinto sem julgamento do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NATUREZA RELATIVA - PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO
Arevelia contempla presunção relativa das alegações fáticas deduzidas e não importa procedência automática do pedido. Mesmo quando operada no feito, não retira da parte autora o ônus produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito vindicado. Ausentes elementos capazes de tornar certa a relação jurídica originária da pretensão que envolve compra e venda de veículo e suposto inadimplemento das obrigações nela assumidas, a sentença de improcedência do pedido mantém-se hígida.... ()
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464 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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465 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte requerida.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de distrato contratual c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo insurgência do demandante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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475 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida a determinação para sanar o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia do demandado.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1.
Atraso na expedição de diploma de conclusão de curso de Ensino Superior. 2. Questão que, ainda que envolva instituição de ensino privada, é de competência funcional, e portanto, absoluta da Justiça Federal. 3. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Competência absoluta da Justiça Federal, segundo entendimento sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE1304964/sp com repercussão geral (TEMA 1154). Manutenção do r. «decisum". ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Remoção de perfil falso especificado. Notificação extrajudicial para remoção das páginas com evidente utilização não autorizada do nome e imagem do autor. Inércia da operadora da rede social. Dispensabilidade de decisão judicial para remoção do material ofensivo. Danos morais configurados. Valor devidamente arbitrado. Custas e honorários devidamente fixados, com base no princípio da sucumbência e da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO/INSS. Partes que firmaram contrato de crédito pessoal consignado/INSS. Autora que pleiteia a revisão contratual, sob o fundamento de abusividade. Demanda julgada improcedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Abusividade não demonstrada. R. Sentença mantida.
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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DECRETADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OBSTAVA O PROSSEGUIMENTO. ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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481 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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482 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Ausência de documento de transferência do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Danos morais não caracterizados - Mero inadimplemento contratual, sem prova de desdobramentos sérios, capazes de ensejar a indenização pretendida - Desprovimento da apelação dos autores
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483 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Utilização do Whatsapp para aplicação de golpe em nome da empresa autora. Concessão da tutela de urgência para bloqueio da conta. Insurgência da corré. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório e tutela de urgência. Decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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485 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. AUSENTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. ALÉM DISSO, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O CONSORCIADO TINHA CIÊNCIA DE QUE NÃO SE TRATAVA DE COTA CONTEMPLADA. RECURSO IMPROVIDO.
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486 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de empréstimo consignado realizado em nome da autora, dela desconhecido. Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. Dano moral. Ocorrência. Autora que se viu privada de parte de seu benefício previdenciário, além de ter percorrido longo caminho para ver seu direito atendido. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento parcial do pedido indenizatório. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO. PARTE AUTORA QUE CONTRATA EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL AUTOMÁTICO PARA REPASSAR À PARTE CONTRATADA COM A EXPECTATIVA DE RETORNO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO 2º AUTOR (SÓCIO) E COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (4º RÉU), ALÉM DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO. PRELIMINARMENTE, CONFIRMA-SE A ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU, EIS QUE A PARTE AUTORA, EM SUAS ASSERTIVAS, NÃO IMPUTA QUALQUER FATO OU ATO AO SEGUNDO RÉU, PESSOALMENTE. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESPONDE QUANDO NÃO HÁ PROVA DO CONLUIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO AUTOMÁTICO DE CRÉDITO PESSOAL REALIZADO POR CELULAR. CONTRATOS AUTÔNOMOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DA 1ª RÉ (EMPRESA FRAUDADORA) QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTA COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.
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488 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Acidente. Seguro. Indeferimento de pedido de denunciação da lide sem, contudo, apreciar o pleito alternativo de chamamento ao processo. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de incidência do disposto no CDC, art. 101, II. Chamamento ao processo que é forma de se ampliar a garantia do consumidor em caso de acolhimento do seu pedido indenizatório, assumindo, o segurador do fornecedor, o «status de codevedor. Decisão reformada. Recurso provido.
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489 - TJSP. Extinção do processo. Indenização. Dano moral. Alegação de descumprimento de decisão judicial que declarou a inexigibilidade da dívida, e deu origem a anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes. Pedido indenizatório já apreciado e concedido no recurso de apelação interposto nos autos da ação que discutiu o fato. Coisa julgada configurada. Eventual pedido para retirada da negativação e seu efetivo cumprimento que deve ser exigido no processo respectivo. Extinção por carência da ação mantida. Recurso não provido.
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490 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Plano de saúde. Cobertura de procedimentos. Radioterapia IMRT. Pedido indenizatório formulado no corpo da petição inicial. Ausência de pedido no campo próprio. Formalidade desnecessária. CPC/1973, art. 282. Pretensão decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja prolatada, com o relatório, fundamentação e decisão, de todos os temas arguidos na inicial da ação. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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492 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores com pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que conheceu em parte e negou provi mento ao reclamo. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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