(DOC. VP 843.8368.2315.9873)

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Veículo da autora foi penhorado pela ré e está na sua posse desde 2017, sem registro da transferência no Detran - Falta de pagamento de tributos e outras obrigações acarretou protesto de dívidas em nome da autora, o que motiva seus pedidos - Sentença de procedência dos pedidos, arbitrando a indenização em R$ 10.000,00 - Abalo de crédito que permite presumir os danos morais - Indenização bem fixada, diante das peculiaridades do caso - Descabido o pedido da ré de afastar a condenação ou reduzir a quantia fixada - Desprovimento da apelação da ré

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