(DOC. VP 202.3183.9022.0508)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Insurgência em face da decisão que condicionou a sustação do protesto à apresentação de caução - Exigência de caução para sustação do processo que se mostra legítima e constitui discricionariedade do juiz - Decisão mantida - Recurso desprovido

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