(DOC. VP 220.8261.2693.3132)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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