(DOC. VP 150.3743.4010.6000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação ajuizada contra seguradora integrante do Consórcio de Seguradoras. Admissibilidade. Pedido indenizatório que pode ser pleiteado perante qualquer seguradora, resguardado o direito de eventual regresso contra o responsável pelo evento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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