(DOC. VP 774.1251.7113.3396)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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