Jurisprudência sobre
pedido indenizatorio
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51 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Pedido indenizatório de advogado contra engenheiro perito judicial. Ausência de pedido certo e específico em relação aos danos materiais pleiteados. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação declaratória com pedido indenizatório, já em fase de cumprimento de sentença, manteve a retenção do imposto de renda incidente sobre a verba indenizatória devida à demandante. ... ()
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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado adequadamente. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Apelação provida por maioria. Majoração do valor da indenização arbitrada na sentença. Voto vencido. Conclusão pela improcedência do pedido indenizatório. Cabimento do recurso.
«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão prolatado em grau de apelação reforma a sentença de mérito para majorar o valor da indenização arbitrado na origem, havendo voto vencido no sentido da improcedência do pedido indenizatório. ... ()
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56 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Autor pugna pela reforma da sentença, partindo de premissa equivocada de que o pedido indenizatório tinha sido julgado improcedente. Ausência de interesse recursal. Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos morais, fixando a verba indenizatória em R$ 3 mil. Ausência de pedido de majoração do quantum indenizatório. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA E DE NOME EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Obrigação de fazer e de não fazer c/c pedido indenizatório. Violação marcária e de nome empresarial. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... ()
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59 - TJSP. Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Devendo o valor da causa refletir a expressão econômica da demanda, a fim de evitar dano ao erário, forçoso corresponda ao pedido de indenização formulado pelo demandante, ainda que tenha sido encontrado a título de estimativa ou sugestão. Decisão que determinou correspondência do valor da causa àquele do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Abstenção do uso indevido de marca c/c pedido indenizatório. Determinação para retificação do valar da causa. Efeito suspensivo deferido. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ... ()
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62 - TJSP. Recurso inominado. Serviço bancário. Operações não reconhecidas pela consumidora. Acolhimento de pedidos declaratório de inexigibilidade e cominatório para expedição de nova fatura/boleto pela instituição financeira. Rejeição de pedido indenizatório por danos morais. Inconformismo da autora. Inexistência de anotação desabonadora ou qualquer fato extraordinário a ensejar ofensa a direitos de Ementa: Recurso inominado. Serviço bancário. Operações não reconhecidas pela consumidora. Acolhimento de pedidos declaratório de inexigibilidade e cominatório para expedição de nova fatura/boleto pela instituição financeira. Rejeição de pedido indenizatório por danos morais. Inconformismo da autora. Inexistência de anotação desabonadora ou qualquer fato extraordinário a ensejar ofensa a direitos de personalidade da consumidora. Aborrecimentos em razão do ocorrido que não caracterizam lesão extrapatrimonial, à míngua de repercussão negativa de maior gravidade. Dano moral não configurado. Negado provimento ao recurso.
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E BAIXA EM RESTRIÇÕES NO CADIN. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, COM PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA DEFERIDO E REGULAR EMENDA À INICIAL. AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A
Empresa Ré não logrou êxito em demonstrar a origem da cobrança de R$ 1.330.045,47. Inclusive no curso da demanda informa que o valor do débito de R$ 4.158,97 havia sido pago administrativamente. Ausência de pedido indenizatório. Prestígio à sentença prolatada, que confirma a tutela e declara a inexistência do débito já quitado. Ausência de pedido indenizatório. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO PATENTÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Violação patentária c/c pedido indenizatório. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da corré. Efeito suspensivo concedido em parte. Agravadas titulares da patente de invenção BR 112017016154-0. Documentação que, à primeira vista, não prova a prática ilícita. Alegada violação a exigir produção de prova eminentemente técnica. Jurisprudência. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Em caso de sucesso na demanda de origem, as agravadas poderão compor eventual período de violação como perdas e danos, preservando os seus eventuais direitos. Decisão reformada para afastar a determinação para que a ré se abstenha de produzir e comercializar a máquina desossadora, mantida a ordem de guarda de documentos. ... ()
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65 - TJSP. Ação reivindicatória. Denunciação da lide pretendida pelos réus, possuidores diretos, aos supostos possuidores indiretos. Não formulação de pedido indenizatório regressivo. Denunciação inadmissível. CPC/1973, art. 70, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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66 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
Sentença que determinou a exibição dos documentos sem condenar o réu em custas e honorários, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral por falta de comprovação de prejuízo - Insurgência da autora - Ausência de interesse processual - Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma - Ausência de previsão da ação de exibição no vigente CPC, devendo a autora fazer uso da produção antecipada de prova - Recurso Especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS - Requisitos não atendidos - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço - Inadmissível a cumulação da exibição de documentos, de natureza instrumental e probatória, com o pedido indenizatório, destinado à reparação de danos, por serem institutos distintos - Precedentes do TJSP. ... ()
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67 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE NA ABERTURA DA CONTA DO FRAUDADOR. DEFEITO NO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO MATERIAL DO REQUERENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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68 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Autora diagnosticada com adenocarcinoma no ovário, necessitando de cirurgia - Posterior desistência da realização do procedimento - Prosseguimento da demanda apenas em relação ao pedido indenizatório - Aplicação do CDC - Dever de observar a boa-fé objetiva - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Abusividade da negativa de cobertura da cirurgia inicialmente prescrita - Danos morais - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Improcedência do pedido indenizatório - Sentença reformada - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido
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70 - TJSP. VÍCIO DO SERVIÇO E DO PRODUTO - OCORRÊNCIA - MULTA DIÁRIA - LIMITE - PEDIDO INDENIZATÓRIO PRINCIPAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Abstenção de prática de concorrência desleal e violação marcária c/c pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo deferido. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegada prática de concorrência desleal. Partes que atuam no mesmo ramo (produção e comercialização de suplementos e complementos alimentares e vitamínicos). Identidade adotada pela agravante que apresenta evidente potencial de confusão com a marca nominativa da recorrida que, à primeira vista, não ostenta caráter evocativo. Jurisprudência. Decisão reformada para determinar que a ré cesse de utilizar o termo «Zincopro em qualquer meio, sob pena de multa diária. ... ()
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72 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais, morais e repetição do indébito em dobro - Revelia do réu - Procedência parcial da demanda para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores de forma simples, rejeitando o pedido indenizatório - Apelo da autora - Indenização por danos morais indevida, ante as peculiaridades do caso - A devolução dos valores deve se dar em dobro a partir de 30/03/2021 - Tema 929 do STJ e Modulação dos efeitos da decisão do EAREsp 676.608 - Recurso parcialmente provido, com observação
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO PATENTÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Violação patentária c/c pedido indenizatório. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da corré. Pedido de efeito suspensivo não apreciado em razão de seu deferimento no agravo de instrumento 2113584-74.2024.8.26.0000. Agravadas titulares da patente de invenção BR 112017016154-0. Documentação que, à primeira vista, não prova a prática ilícita. Alegada violação a exigir produção de prova eminentemente técnica. Jurisprudência. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Em caso de sucesso na demanda de origem, as agravadas poderão compor eventual período de violação em perdas e danos, preservando os seus eventuais direitos. Decisão reformada para afastar a determinação de que a ré se abstenha de produzir e comercializar a máquina desossadora, mantida a ordem de guarda de documentos. ... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido indenizatório, na qual a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO MARCÁRIO E VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Direito marcário e violação de trade dress. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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76 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Julgando o magistrado procedente ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória, condenando plano de saúde (unimed) a custear tratamento de beneficiário, sem qualquer manifestação a respeito do pedido indenizatório por danos morais, patente omissão no exame de todos os pedidos formulados, impondo anulação do decisório. Sentença anulada. Ação procedente para determinar a cobertura do tratamento e o pagamento de indenização por dano moral.
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Violação de desenho industrial c/c concorrência desleal e pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ... ()
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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79 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com incidência da taxa Selic desde o acidente conforme Súmula 54/STJ e teses 112 e 113 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido.
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80 - TJSP. APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para determinar o cancelamento do cartão - Pleito de reforma - Impossibilidade - Inexistência de interesse recursal, pedido acolhido na sentença - Sucumbência - Autora que sucumbiu substancialmente e deu causa à demanda - Atribuição de sucumbência correta - Recurso improvido.
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda e pedido indenizatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda e pedido indenizatório.... ()
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82 - TJRS. União livre. Prestação de serviços. Pedido indenizatório da mulher. Inadmissibilidade. Questão afeta à Justiça do Trabalho, se houver relação de emprego. Convivência, por si, não remunerável. Aplicação, às uniões estáveis, das regras de direito de família. Improcedência.
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83 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobranças superfaturadas, incompatíveis com o consumo real do imóvel residencial. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora.
1. Alegação da consumidora de que dispendeu tempo e dinheiro na tentativa de resolver a questão em sede administrativa, sem sucesso. 2. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausência de prova de solicitações em via administrativa e de que os fatos controvertidos tenham exposto a consumidora a constrangimento ou ensejado sua ruína financeira (art. 373, I, CPC). 3. Pedido indenizatório improcedente. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Inexistência de nulidade. Pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Pedido indenizatório julgado improcedente na origem. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Incidência da Súmula 182/STJ no tocante aos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial que não foram impugnados nas razões do agravo regimental.... ()
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86 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Barulhos excessivos e perturbação do sossego alheio. Não demonstrado o excesso de barulho tampouco que as reclamações dos vizinhos Réus eram infundadas. Ação principal e pedido reconvencional improcedentes. Recurso parcialmente provido
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87 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DISTRATO - PACTUAÇÃO - PARTES QUE SE DÃO PLENA E MÚTUA QUITAÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO NO CONTRATO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - DÉBITO INCONTOVERSO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.
1.Regularmente celebrado o distrato entre as partes, colocando fim à relação jurídica anteriormente firmada, com ampla e recíproca quitação das obrigações, descabida a pretensão de recebimento de valores indenizatórios alusivos ao negócio originário. ... ()
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88 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório por danos morais. Parte autora vítima de boleto falso. Segurança das transações realizadas é meramente relativa. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Valor da indenização bem arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.
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89 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Oito descontos efetuados no ano de 2018, de valores baixos - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais e repetição do indébito em dobro - Procedência parcial da demanda para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores de forma simples, rejeitado o pedido indenizatório - Apelo do autor - Indenização por danos morais indevida, ante as peculiaridades do caso - A devolução dos valores deve se dar de forma simples até 30/03/2021 - Tema 929 do STJ e Modulação dos efeitos da decisão do EAREsp 676.608 - Recurso parcialmente provido apenas para readequar os honorários da sucumbência
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90 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - APRECIAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS NO FEITO ANTERIOR - COISA JULGADA QUE DEVE SER RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE.
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91 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Competência recursal. Recurso que deve ser direcionado, por prevenção, à 16ª C. Câmara de Direito Privado que analisara anteriormente ação conexa. Identidade de causa de pedir e de pedido. Risco de decisão conflitante e contraditória. Não conhecimento, com determinação... ()
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92 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão cumulada com cobrança e indenizatória. Comissões pagas a menor. Ausência de comprovação. Recebimento dos pagamentos alegados insuficientes, sem qualquer ressalva, por mais de vinte anos. Perda do direito à diferença. Pedido indenizatório incabível. Rescisão pleiteada pelo autor, e não pela ré. Inexistência de justa causa para a rescisão. Ação improcedente. Recurso não provido.
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão monocrática mantida. Não incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1021, § 4º. Litigância de má-fé. Não reconhecida.
1 - Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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94 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Câmara frigorífica. Alegação de defeito de fabricação. Fato constitutivo do direito alegado não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Pedido indenizatório corretamente repelido. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Autora que, após a decisão agravada ter sido proferida, recolheu normalmente as custas processuais - Recurso prejudicado.
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96 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que definiu como ponto controvertido apenas aspecto vinculado a dano moral, afastando apreciação de pedido indenizatório por dano moral - Pedido constante da petição, de indenização por dano material, que deve ser conhecido - Recurso provido - Decisão reformada
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97 - TJSP. Invasão de rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de procedência apenas do pedido obrigacional - Dano moral não caracterizado - Ausência de desdobramentos mais sérios do evento - Inexistência de prova de violação relevante a direito da personalidade - Apelo improvido.
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98 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Parcial procedência na origem, sendo acolhido o pedido declaratório, pois a quitação é incontroversa, e rejeitado o pedido indenizatório, por aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Apontamentos que deveriam ter sido excluídos até 19.10.2021, cinco dias úteis após a quitação, nos termos da Súmula 548 do C. STJ. Negativação que foi mantida ao menos até 29.03.2023, data do deferimento da tutela provisória de urgência pelo D. Juízo «a quo". Inscrições realizadas por terceiros que já haviam sido excluídas antes de 20.10.2021. Restrição do acesso da autora ao crédito que decorreu exclusivamente da negativação promovida pela ré. Não incidência da Súmula 385 do C. STJ. Dano «in re ipsa". Precedentes do STJ e do TJSP. Quantificação no patamar de R$ 10.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. SUCUMBÊNCIA. Atribuição das verbas de sucumbência exclusivamente à ré. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.
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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Abandono de hospedagem sem o respectivo pagamento. Fato incontroverso. Bens deixados no quarto. Ré se tornou depositária dos bens. Não caracterizada qualquer irregularidade. Legitimidade da retenção pela ré, dos pertences do requerente, em razão de sua inadimplência após abandono da hospedagem. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Abandono de hospedagem sem o respectivo pagamento. Fato incontroverso. Bens deixados no quarto. Ré se tornou depositária dos bens. Não caracterizada qualquer irregularidade. Legitimidade da retenção pela ré, dos pertences do requerente, em razão de sua inadimplência após abandono da hospedagem. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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