(DOC. VP 995.0710.8187.3065)

TJSP. APELAÇÃO.  DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido indenizatório, na qual a autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A autora afirma não ter se associado à requerida nem autorizado os referidos pagamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC ao caso, considerando a requerida como forne

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