(DOC. VP 713.3557.1740.0216)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Competência recursal. Recurso que deve ser direcionado, por prevenção, à 16ª C. Câmara de Direito Privado que analisara anteriormente ação conexa. Identidade de causa de pedir e de pedido. Risco de decisão conflitante e contraditória. Não conhecimento, com determinação

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