(DOC. VP 211.1101.0480.4265)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Não comprovada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote