(DOC. VP 497.6850.5507.4282)

TJSP. Gratuidade da justiça - Ação de rescisão contratual, obrigação de fazer e pedido indenizatório - Inobservância do CPC, art. 99, § 2º - Parte deve ser intimada para comprovar a hipossuficiência antes do indeferimento - Agravo provido

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