(DOC. VP 912.7599.1320.9229)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Dívida quitada - Inserção indevida dos dados da consumidora em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa» - QUANTIFICAÇÃO - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção em R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO

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