(DOC. VP 601.6947.3003.7617)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS -

Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Irresignação manifestada pelo réu - PRELIMINAR - NULIDADE DA R. SENTENÇA - Rejeição - Acolhimento, pelo MM. Juiz a quo, dos embargos de declaração opostos pelo autor, sem que tenha sido concedida ao réu oportunidade para resposta, a teor do CPC, art. 1.023, § 2º - Inexistência, todavia, de efetivo prejuízo ao apelante - Embargos declaratórios que versavam, exclusivamente, sobre

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