(DOC. VP 350.8151.8522.4004)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

Decisão agravada que que inferiu a benesse - Agravante que comprovou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem comprometer a própria subsistência e de sua família - Renda mensal muito inferior a três salários- mínimos - Gratuidade concedida - Decisão reformada. Recurso provido

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