(DOC. VP 165.9345.6194.2415)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais - Pedido acolhido em parte - Pretensão recursal da autora, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer e a indenizar dano moral - Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença recorrida (CPC/2015, art. 932, III) - Não conhecimento que se impõe - Precedentes do C. STJ - Recurso não conhecido

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