(DOC. VP 805.2426.3875.4512)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório em face da requerida, por meio do qual busca o custeio das sessões de equoterapia. O apelante alega a violação do direito à saúde e a abusividade da negativa de cobertura para tratamento prescrito por médico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a negativa de cobe

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