(DOC. VP 101.9414.4057.2600) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIEMENTAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRU MEDIO (20%). LAUDO PERICIAL 0001/2017. VANTAGEM DEVIDA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LCE 15.450/2020. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. UNÂNIME.

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