(DOC. VP 417.9704.4453.5516)

TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório - Aplicativo de intermediação de transporte individual de passageiros («Uber») - Descredenciamento de motorista - Justificativa apresentada pela empresa que se mostrou admissível - Autor com alto índice de cancelamento e reclamação de usuários - Violação aos termos de uso do aplicativo - Improcedência da ação mantida - Apelo improvido

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