(DOC. VP 610.5303.0620.4033) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NO PONTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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