Jurisprudência sobre
pedido indenizatorio
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801 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora patente relação de consumo entre empresa de ônibus e usuários, reclamando nas hipóteses de hipossuficiência inversão do ônus probatório, que não é automática, não se presta ela a tornar o consumidor inerte, aguardando que apenas prestador de serviço tenha que fazer prova do que não fez. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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802 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Prescrição de débitos vencidos entre os anos de 2003 a 2006 - Inexigibilidade - Dano moral caracterizado - Corte do serviço de energia elétrica baseado em débitos prescritos - Ato ilícito configurado - Indenização, fixada em R$5.000,00, proporcional e razoável - Sentença mantida - Apelo improvido
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803 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação do serviço com bloqueio de acesso a sua conta bancária. Não verificado. Embora seja direito do consumidor ter acesso e respeito ao serviço contratado, por certo que a instituição bancária deve seguir a regulamentações emitidas pelo Banco Central. Bloqueio justificado diante de indícios destacados. Restrição bancária que durou apenas sete dias. Liberação dos valores antes da propositura da ação. Mero aborrecimento. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Danos ambientais decorrentes da exploração de atividade mineradora no imóvel de propriedade da autora - Pretensão de ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela proprietária após a retomada do imóvel - Descumprimento das obrigações assumidas pela locatária nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Condenação imposta exclusivamente à pessoa jurídica - Interposição de recurso pelo espólio de um dos sócios da sociedade empresária - Parte que não foi incluída no polo passivo da lide - Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Legitimidade recursal não reconhecida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA -
Vícios construtivos - Determinada a suspensão do processo, em razão do trâmite de ação coletiva (ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445) - Prejudicialidade externa - Insurgência da autora - Alegação de que seu pedido é indenizatório, e não de reexecução da obra - Inadmissibilidade - Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 988 - Ausência de urgência - Ação coletiva que contempla pedido indenizatório - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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806 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado por decisão judicial. Preterição. Pedido indenizatório. Improcedência. Acórdão recorrido que destoa da jurisprudência dominante do STJ e do STF.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.
I. Apresentadas provas da utilização dos serviços de cartão de crédito pela parte autora, fica comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes. II. Resta satisfatoriamente demonstrado que a parte apelada agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da apelante, devendo ser afastado o pedido de recebimento de indenização por dano moral.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Provimento. Pedidos sucessivos. Exame. Falta de interesse. Embargos infringentes. Provimento. Reforma do acórdão. Exame das teses subsidiárias. Necessidade. Retorno dos autos ao órgão julgador da apelação. Decisão mantida.
1 - «Se o Tribunal, por maioria, dá provimento à apelação e reforma a sentença de mérito para julgar improcedente o pedido indenizatório, o réu apelante não tem interesse no exame do segundo pedido, sucessivo, de redução proporcional da indenização. (...) O interesse no exame do pedido sucessivo ressurge quando o Tribunal acolhe embargos infringentes opostos pelo autor / apelado, restabelecendo a sentença que declarou inteiramente procedente o pedido indenizatório. (...) Cabimento de embargos de declaração com pedido de correção da omissão do Tribunal que, no julgamento dos embargos infringentes, não examina pedido sucessivo formulado pelo embargado na apelação, porque não contido nos limites do voto vencido. (...) Rejeição dos embargos declaratórios em ofensa ao CPC/2015, art. 535, impondo o retorno dos autos ao Tribunal local, a fim de que examine pedido sucessivo de redução proporcional da indenização, cujo interesse só ressurgiu quando acolhidos os embargos infringentes para restabelecer a sentença de procedência total do pedido indenizatório. (REsp 1007072/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2008, DJe 16/05/2008.) ... ()
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809 - TJPE. Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Danos morais. Fraude em mididor de consumo de energia não comprovada. Inscrição dos dados do consumidor em cadastro restitivo de crédito e suspensão do fornecimento de energia indevidas. Aplicação da verbete 13 da Súmula de jurisprudência doméstica. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da verba indenizatória extrapatrimonial para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se vislumbrando qualquer violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados. Decisão unânime. Decisão. «por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da turma.
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810 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais alegadamente indevidas. Julgamento de parcial procedência, com desacolhimento da pretensão indenizatória. Insurgência recursal da autora. Negativa do débito, em si mesma, desprovida de plausabilidade, mantido o reconhecimento de inexigibilidade, ante a falta de insurgência recursal da ré. Dano moral, todavia, não caracterizado. Solução de mérito adotada em Primeiro Grau mantida. Compensação indireta das verbas honorárias, em função do decaimento recíproco, que se tem por inviável. Vedação pelo CPC, art. 85, § 14. Sentença reformada apenas para esse fim. Apelo da autora parcialmente provido.
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811 - TJSP. Prestação de serviços de reparo de veículo - Sentença de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, apenas para condenar o mecânico réu ao pagamento dos danos materiais apontados - Não conhecimento da apelação do réu, pois deserta - Verossimilhança das alegações do autor de que foi impedido de retirar o veículo deixado aos cuidados do réu, que deve ser obrigado a devolvê-lo, às suas custas - Situação narrada transborda o mero aborrecimento quotidiano e justifica pretensão indenizatória - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, dadas as peculiaridades do caso - Provimento da apelação do autor
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812 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
1. Não há falar em «improcedência dos pedidos formulados na inicial, como reconhecido na sentença, ante a perda superveniente de objeto do pedido de rescisão do contrato, ante a entrega das chaves. ... ()
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813 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dano moral caracterizado em razão dos descontados indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar voltado à garantia de subsistência do beneficiário, sendo cabível a majoração do valor da indenização para R$6.000,00 em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARADA A NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISUM QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO ENSEJADOR DO DEVER INDENIZATÓRIO. MEROS ABORRECIMENTOS DIANTE DE COBRANÇA INDEVIDA, SEM MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERAL IMATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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815 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -
Contratos bancários - Mútuos - Relação de consumo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Inépcia recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, CPC) - Mera reprodução da petição inicial - Autora que se limitou a reproduzir, ipsis litteris, os termos da peça exordial, com pequenos ajustes para que a peça tomasse a forma de recurso de apelação - Não conhecimento - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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816 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de rescisão de negócio jurídico. Autor que busca a rescisão de contrato de investimentos em criptomoedas e compelir a ré à devolução dos valores aportados, além do pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Sentença julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, em relação ao pedido de resolução do contrato e devolução de valores, e improcedente o pedido quanto ao pedido indenizatório. Apelo do autor, alegando a nulidade da sentença, por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, além de sustentar a impossibilidade de habilitação no Juízo Falimentar, sem que haja sentença condenatória reconhecendo seu crédito. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal que se afasta. Improcedência liminar do pedido que não observou as hipóteses estritas do CPC, art. 332. Rejeição liminar do pedido indenizatório que se mostra indevida. Extinção sem a apreciação do mérito quanto aos pedidos de resolução contratual e devolução de valores que também se mostra equivocada. Autor que, no presente momento, não possui título executivo em face da ré. Juízo Universal não é a seara adequada para a discussão de um sem número de contratos celebrados entre a falida e supostos investidores. Autor que, sem uma sentença reconhecendo seu crédito, não logrará êxito em habilitar-se nos autos da falência. Precedentes deste Tribunal. Existência de um único título em favor do autor, mas que não foi emitido pela ré, e sim por seu sócio, pessoalmente, sendo certo que seus bens estão bloqueados em razão do processo penal ligado ao esquema de «pirâmide financeira". Manifesta e inquestionável violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do pleno acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Anulação da sentença por error in procedendo. PROVIMENTO DO RECURSO.
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817 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jessica Macedo Reis e Juliana Vicente da Silva em face da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório contra CCISA48 Incorporadora LTDA e Cury Construtora e Incorporadora S/A. 2. As autoras alegam erro na apresentação do imóvel e requerem a troca da unidade ou a rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. O contrato de compra e venda foi firmado com garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de litisconsórcio passivo necessário; e (ii) determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. III. Razões de decidir 5. A sentença deve ser anulada por ausência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, deve integrar o polo passivo da ação. 6. A competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na lide. IV. Dispositivo e Tese 7. Não se conhece do recurso, anulando-se a sentença. 8. Tese de julgamento: «1. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo é necessária. 2. A competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal.... ()
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818 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENATÓRIO E INDENIZATÓRIO, SEM NEGAR PEREMPTORIAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos indevidos em razão de contratos não solicitados - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$8.000,00 - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Majoração da verba indenizatória para R$15.000,00 - Contratos manifestamente fraudulentos - Autora que desistiu, previamente à conclusão do negócio, em razão de alegada má reputação da correspondente bancária - Pedido de desistência ignorado, fato que deu origem a dois contratos, ora impugnados - Descontos substanciais - Negligência grave - Montante que comporta majoração para R$10.000,00, com vistas a atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios - Início a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Honorários - Possibilidade de majoração, considerando o trabalho realizado pelo patrono do autor - Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÃO. OBRA NO INTERIOR DA UNIDADE RESIDENCIAL DA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO RESISTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Ação ajuizada com a pretensão de obrigar a ré a autorizar a troca do barbará na área interna de sua unidade residencial, além de pagar indenização compensatória de danos morais. ... ()
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821 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Inépcia recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - Recurso dissociado da realidade dos autos - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, CPC) - Não conhecimento - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconto no benefício previdenciário da autora demonstrado - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que encontra autorização legal - Inexistência de ilegalidade - Cancelamento do cartão - Possibilidade prevista no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cláusulas e condições que não foram alteradas - Inexistência de saldo credor - Recurso parcialmente provido.
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823 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconto no benefício previdenciário da autora demonstrado - Contrato de cartão de crédito com margem consignável que encontra autorização legal - Inexistência de ilegalidade - Cancelamento do cartão - Possibilidade prevista no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cláusulas e condições que não foram alteradas - Inexistência de saldo credor - Recurso parcialmente provido.
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824 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de diárias por administradora de pátio, relativas a estadia de automóvel apreendido. Pedido indenizatório do proprietário do carro sob o argumento de estar isento pela legislação do pagamento de taxas. Inadmissibilidade. Singela cobrança de valor indevido que não configura abalo a ser indenizado. Observância. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade que são insuficientes à caracterização de abalo indenizável. Recurso não provido.
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825 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Mencionando o varão, na petição inicial de ação negatória de paternidade, que a companheira adotara conduta estranha à de mulher casada durante o casamento, não extrapola a prática do exercício regular de direito, usando de linguagem adequada, em nada desbordando dos limites da normalidade em ações judiciais desse jaez. Pedido indenizatório por danos material e moral repelido. Recurso não provido.
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826 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Correntista cujo talonário de cheques foi extraviado durante a entrega pela instituição financeira, sendo as cártulas emitidas fraudulentamente. Aplicação da teoria do risco profissional. Excludente da responsabilidade afastada. Pedido indenizatório julgado procedente. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização, sendo improvido o apelo do banco.
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827 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição pleiteada pelo promitente comprador. Possibilidade. Prova de culpa de qualquer das partes. Desnecessidade. Contrato de execução continuada ou diferida, que se concretizou após a entrada em vigor do CDC. Aplicação do diploma legal como princípio. Carência da ação afastada. Devolução do valor pago com correção do desembolso e juros de mora. Pedido indenizatório não acolhido. Recurso parcialmente provido.
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828 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando empresa destinatária de cheques de respeitar as datas livremente convencionadas para os respectivos descontos bancários, acarretando inclusão do nome do emitente na lista de devedores, patente sua culpa por ter agido de forma ilegítima, dando ensejo à necessidade de reparação evidenciado o nexo etiológico entre o dano provocado e sua conduta. Decisão de procedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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829 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando empresa destinatária de cheques de respeitar as datas livremente convencionadas para os respectivos descontos bancários, acarretando inclusão do nome do emitente na lista de devedores, patente sua culpa por ter agido de forma ilegítima, dando ensejo à necessidade de reparação evidenciado o nexo etiológico entre o dano provocado e sua conduta. Decisão de procedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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830 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistentes provas de que os apontamentos de débitos que ensejaram anotações anteriores do nome do demandante no rol de inadimplentes, sejam indevidos, de rigor a improcedência do pedido indenizatório. Aplicação da Súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apresentação de documentos que não correspondem à hipótese do CPC/1973, art. 397. Irrelevância. Afastamento da indenização mantido. Recurso não provido.
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831 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de manutenção de posse em que são litigantes irmão (autor) e irmã (ré). Procedência decretada em face do autor que, adesivamente, pleiteou danos morais sob o argumento de ilegal turbação da posse e exposição pejorativa de sua pessoa perante vizinhos. Descabimento. Ausência de demonstração do alegado abalo em sua imagem que inviabiliza o pedido indenizatório. Recurso do autor não provido.
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832 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do autor com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Não acolhimento. Em ações envolvendo relação de consumo, o ato do consumidor de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I do CDC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ele formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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833 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. REFORMA IMPOSSÍVEL.
Empréstimo consignado desconhecido. Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o réu a restituir os valores descontados, de forma simples. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devolução em dobro. Aparência de regularidade do contrato, haja vista a disponibilização dos valores na conta do autor e os descontos realizados por quatro anos, circunstância hábeis a caracterizar a hipótese de engano justificável. 2. Dano moral. Descontos módicos em relação ao benefício previdenciário que não afetaram a subsistência do autor ou sua imagem no mercado de consumo. Inércia que se verificou por quatro anos. Questão resolvida na esfera material. Situação insuficiente para a configuração do dano. 3. Sucumbência. Autor que sucumbiu substancialmente. Distribuição realizada adequadamente pelo Juízo a quo - RECURSO IMPROVIDO... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR CONCEDIDA A SERVIDOR MUNICIPAL PELO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS. PRAZO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO APELANTE, QUE FICOU AFASTADO POR MAIS DE QUATRO ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATO DE DEMISSÃO, INCLUSIVE O ANIMUS ABANDONANDI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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835 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Abertura de conta corrente sem autorização do consumidor. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso provido
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836 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido indenizatório. Prestação de serviço clínica odontológica. Revelia decretada na origem. Sentença de Procedência. Revelia bem reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor Matéria fática ventilada em sede de apelação e não submetida ao Juízo de primeira instância. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido.
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837 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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838 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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839 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... ()
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazerc c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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848 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes.... ()
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849 - TJRJ. Direito Civil. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Reconhecimento da perda de objeto do pedido de obrigação de fazer, haja vista o atendimento da pretensão do réu antes mesmo da sua citação. Decisão de extinção. Recurso da parte autora. Pretensão de concessão de honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 10, e majoração dos danos morais suportados. Sentença que deve ser mantida. Trânsito em julgado do pedido de concessão honorários. Valor compensatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido. Aplicabilidade da Súmula 343 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido.
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850 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário a título de cobrança associativa. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a associação à devolução dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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