(DOC. VP 994.6024.0706.7584)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Apresentadas provas da utilização dos serviços de cartão de crédito pela parte autora, fica comprovada a relação jurídica que deu origem ao débito incluído nos cadastros de inadimplentes. II. Resta satisfatoriamente demonstrado que a parte apelada agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da apelante, devendo ser afastado o pedido de recebimento de indenização por dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote