(DOC. VP 238.9112.1034.0524)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARADA A NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISUM QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO ENSEJADOR DO DEVER INDENIZATÓRIO. MEROS ABORRECIMENTOS DIANTE DE COBRANÇA INDEVIDA, SEM MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERAL IMATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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