(DOC. VP 923.2140.5862.1862)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação do autor com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Não acolhimento. Em ações envolvendo relação de consumo, o ato do consumidor de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I do CDC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedid

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