(DOC. VP 453.9997.7613.1791)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. REFORMA IMPOSSÍVEL.

Empréstimo consignado desconhecido. Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar o réu a restituir os valores descontados, de forma simples. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devolução em dobro. Aparência de regularidade do contrato, haja vista a disponibilização dos valores na conta do autor e os descontos realizados por quatro anos, circunstância hábeis a caracterizar a hipótese de engano justificável. 2. Dano moral. Descontos módicos e

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