(DOC. VP 860.5868.9375.7920)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, na qual o autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter se associado à requerida ou autorizado tais pagamentos. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, mas a autora recorre pleiteando a concessão da indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussãoA questão em

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