(DOC. VP 487.4341.8654.1749)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO FIRMADO ELETRONICAMENTE, POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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